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“O município não tem dinheiro para reconstruir a cidade”, disse o prefeito Raimundo Angelim

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Jairo Carioca,
da redação de ac24horas
jscarioca@globo.com

“O município não tem dinheiro para reconstruir a cidade”, revelou na tarde de ontem, o prefeito Raimundo Angelim, durante gravação do programa Gazeta Entrevista, na TV Record. Ainda segundo o prefeito, os prejuízos com a maior alagação dos últimos anos, podem ultrapassar a casa dos R$ 20 milhões em todo o Estado. A presidente Dilma Rousseff liberou apenas R$ 1 milhão, o dinheiro, segundo o gestor petista, ainda não caiu nos cofres públicos. A expectativa é que mais recursos sejam liberados a partir da visitação do ministro da Integração, Fernando Bezerra, que acontece hoje, em Rio Branco.

A burocracia é o maior adversário enfrentado pelo Comitê Gestor que cuida dos alagados. Até o dia 10 de fevereiro, segundo o prefeito, somente a prefeitura de Rio Branco já havia desembolsado R$ 1,5 milhão.

– Dependemos muito do governo federal, principalmente para resolver problemas de moradia. Essas pessoas precisam de casas gratuitas – disse Angelim, em resposta ao apresentador Alan Rick.

Dois polígonos apontam que 500 famílias precisam ser removidas. Angelim continua culpando “interesses menores” pela não retirada das famílias de áreas alagadiças.  Ele cita a região do 06 de agosto como um dos pontos de conflitos. O prefeito não falou nas falhas do chamado “aluguel social” que foi um dos principais pontos de resistência apontado pelas famílias que resistiram à proposta governamental.

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Acre

Governo proíbe gestores de realizar contratos e licitações no Acre

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O governo do Acre publicou na manhã desta segunda-feira (21) o decreto n° 9.217 proibindo os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Acre de contratar diretamente, licitar e realizar quaisquer procedimentos com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, até a edição de norma estadual que regulamente e trate da implementação gradual das disposições gerais da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Entretanto, passa a ser obrigatória aos órgãos e entidades na realização de procedimentos que tenham por objetivo a contratação de obras, serviços, compras, alienações, locações e concessões, a utilização do regramento vigente constante da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; da Lei Federal, que estabelece ‘normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios’.

Para adequar os órgãos do governo a nova lei do governo federal, a equipe governamental instituiu o Grupo de Trabalho para subsidiar o Governador do Estado do Acre nos processos decisórios relacionados à regulamentação e implementação da Lei Federal nº 14.133, de 2021. A equipe será composta por representantes dos segmentos do governo.

O que diz a nova lei

A lei dispõe sobre a dispensa de licitação e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Esta Instrução Normativa dispõe sobre a dispensa de licitação de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, deverão observar as regras desta Instrução Normativa.

O Sistema de Dispensa Eletrônica constitui ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet 4.0, disponibilizada pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, para a realização dos procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia.

Deverão ser observados os procedimentos estabelecidos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.

Os órgãos e entidades da Administração Pública não integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, interessados em utilizar o Sistema Dispensa Eletrônica de que trata esta Instrução Normativa, poderão celebrar Termo de Acesso ao Comprasnet 4.0, conforme disposto na Portaria nº 355, de 9 de agosto de 2019.

Em caso de não utilização do Sistema Dispensa Eletrônica pelos órgãos e entidades, o procedimento estabelecido nesta Instrução Normativa deverá ocorrer em ferramenta informatizada própria.

Os órgãos e entidades adotarão o Sistema de Dispensa Eletrônica, nas seguintes hipóteses: I – contratação de obras e serviços de engenharia, II – contratação de bens e serviços e III – contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia.

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Acre

Todas as cidades do Acre já vacinam população geral contra Covid-19

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O município de Porto Acre começa dia 9 de agosto a vacinar pessoas de 18 anos contra a Covid-19. Neste começo de semana, a Secretaria de Saúde está imunizando moradores de 50 a 54 anos e segue um cronograma que pretende chegar a agosto iniciando com público bem mais jovem.

A maioria dos municípios conseguiram avançar a vacinação nos últimos dias. Segundo o programa estadual de imunização, 261.256 estão vacinadas com a primeira dose no Acre e aplicação cresceu 48% na 3ª semana de junho em comparação à semana anterior.

A diretora do PNI no Acre, Renata Quilles, disse ao ac24horas que todas as cidades do Acre já avançaram para imunizar a população geral.

Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Sena Madureira lideram o ranking de vacinação. Capixaba, com apenas 2.796 vacinados, é o último

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Acre

Ex-prefeito Tião Flores é condenado pelo TCE do Acre em R$ 93 mil

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O ex-prefeito de Epitaciolândia, Tião Flores, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Acre (TCE) por irregularidades na adesão de um pregão presencial SRP n. 010/2017 da prefeitura de Pauini (AM). A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE desta segunda-feira (21).

Os membros do TCE argumentaram que a adesão à ata de registro de preços é possível, desde que realizada “ampla pesquisa mercadológica”, de modo a confirmar se é mais vantajoso para a administração em aderir à ARP de outra entidade ou realizar licitação, no entanto, não foi isso que ocorreu, já que faltou nos documentos a pesquisa mercadológica, desconsiderando a distância do Município que realizou o certame e a ausência de menção das marcas dos medicamentos

Os membros do TCE determinaram que o ex-prefeito e a pessoa jurídica da empresa Biolarimp realizem a devolução de maneira solidária aos cofres da municipalidade o valor de R$ R$ 93 mil em razão dos atos praticados.

Por fim, o TCE recomendou ao atual gestor do município, Sérgio Lopes, que no caso de adesão à ata de registro de preços, cujo objeto seja o fornecimento de medicamentos, que também seja observada a marca dos produtos oferecidos, de modo a apurar melhor a vantajosidade para a unidade e que também promova uma ampla pesquisa mercadológica de modo a comprovar a vantagem real que a Administração Pública terá ao não realizar procedimento licitatório.

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Acre

Estelionatário é condenado por golpe na venda de passagens

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A 1ª Vara Criminal de Rio Branco condenou Roberto Nascimento Cavaleiro a prestar serviços à comunidade por um ano, como punição por ter aplicado golpe na venda de passagens aéreas. De acordo com os autos do processo, as vítimas foram duas amigas, que seguindo a indicação de um terceiro, foram ludibriadas pelo réu, que ofertava um bom preço, porque utilizava milhas. Aproveitando a oportunidade de tirar férias em Fortaleza, uma comprou três passagens aéreas: para si, seu marido e filho; a outra, cinco. O prejuízo teria chegado a R$ 1.600.

Consta na denúncia formulada pelo Ministério Público do Acre, que que ao consultarem o localizador do bilhete eletrônico, perceberam – posteriormente – o problema. Segundo o depoimento das autoras do processo, Cavaleiro chegou a imprimir passagens falsas da companhia aérea. Então, um dia elas viram no telejornal que o homem havia sido preso e assim foram à delegacia para registrar Boletim de Ocorrência.

Em audiência, o réu disse que vendeu passagens por cinco anos de sua vida e que nunca teve problemas com milhas, pois o fornecedor era seu sócio. Contudo, justifica que houve falha em 112 passagens, razão pela qual responde outros seis processos e já foi condenado em três. Ele enfatizou, por fim, que a culpa é do sócio, que, inclusive, foi morto em Fortaleza.

O juiz de Direito Danniel Bomfim assinalou que está comprovado que o denunciado obteve vantagem ilícita, ao induzir as vítimas ao erro. Desta forma, o réu deve ser condenado por estelionato.

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