Tribunal de Justiça do Acre oficia MPE para indicação de lista do quinto constitucional

O Presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Adair Longuini, encaminhou na última segunda-feira (13) ofício à Procuradora-Geral de Justiça Patrícia Rêgo, solicitando o envio da lista sêxtupla dos membros do Ministério Público Estadual concorrentes à vaga do quinto constitucional no TJAC.

Com a edição da Lei Complementar Estadual nº 240, de 29 de dezembro de 2011, que prevê a instituição de três novos cargos de desembargador no Tribunal de Justiça, um destes se destina a membros do Ministério Público, em observância à regra do quinto constitucional, conforme estabelece o artigo 94 da Constituição Brasileira.

Assim, e de acordo com o artigo 264 do Regimento Interno do TJAC, o desembargador-presidente Adair Longuini solicitou a confecção da lista que contenha os nomes de seis membros do MPE indicados a concorrer ao cargo vago.

Após o recebimento dessa lista sêxtupla, a Corte de Justiça do Acre, em sessão do Tribunal Pleno, promoverá a formação da lista tríplice. Posteriormente ela será enviada pelo Poder

Judiciário ao Governador do Estado, que escolherá um de seus integrantes para nomeação como novo desembargador do TJAC.

Vaga da magistratura

Também nesta semana o desembargador-presidente Adair Longuini, por meio do Edital nº 09/2012 (DJE nº 4.617, de 14.02.2012, fl. 2), declarou aberto o concurso para o provimento de um cargo de desembargador destinado à classe da magistratura.

Segundo o edital, o cargo destinado à magistratura será provido por concurso de acesso, pelo critério de merecimento, entre os juízes de Direito de entrância final que satisfaçam os requisitos constitucionais, legais e regimentais.

Os interessados em participar do concurso devem requerer inscrição no prazo de dez dias, a contar da data de publicação do edital (art. 281, parágrafo único, c/c o art. 272, caput, ambos do Regimento Interno do TJAC). 

AGÊNCIA TJAC