Governador Tião Viana encaminha projeto de reforma administrativa à Aleac

Ray Melo,
da redação de ac24horas
raymelo.ac@gmail.com

O governador Tião Viana (PT) encaminhou na nesta quinta-feira, 09, sete projetos para serem votados na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). Entre as matérias que serão apreciadas em sessão extra pelos parlamentares estaduais está uma reforma administrativa, que cria duas novas secretárias e duas fundações, além de criar algumas dezenas de novos cargos.

A reforma proposta pelo governador extingue a SEDICT, comandada por Edvaldo Magalhães, que passará a se denominar Secretaria de estado de Desenvolvimento Florestal, da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis (SEDENS). A pasta de Ciência e Tecnologia passa a ser uma nova secretária, e se denominará SECT.

Segundo deputados de oposição, a reforma proposta por Tião Viana daria super-poderes ao governador, que passará a mudar a estrutura de qualquer órgão público sem precisar encaminhar projeto à Assembleia Legislativa. Os estatutos das repartições serão aprovados mediante decreto governamental, após apreciação da SGA e PGE.

Outra proposta embutida na reforma é a de extinção e privatização da Companhia Industrial de Laticínios do Acre (CILA); Companhia de Desenvolvimento Industrial do Acre (CODISACRE); Companhia de Armazéns Gerais do Acre (CAGEACRE); Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER); Empresa de Processamento de Dados do Acre (ACREDATA) e Companhia de Colonização do Acre (COLONACRE).

De acordo com o projeto, a extinção ou privatização dos órgãos não extinguiria os cargos, podendo o Governo do Acre redistribuir em outras pastas da estrutura administrativa. Tião Viana ficará autorizado pela Aleac, a instalar em caráter especial, até duas novas secretárias de estado de natureza extraordinária para condução de assuntos estratégicos.

O projeto autoriza ainda, o Poder Executivo abrir créditos adicionais especiais e suplementares, especificamente para a implantação, regulamentação e execução da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (SECT). O governo fica autorizado a majorar os valores dos Cargos em Comissão e dos Cargos em Comissão intermediários.

Na tabela dos novos valores anexada ao projeto de reforma administrativa os CEC-1 até CEC-5 e o CCI terão três reajustes durante o ano de 2012, num total de 15%.