Prestação de contas de secretário de saúde de Jorge Viana é considerada irregular pelo TCE

Ray Melo,
da redação de ac24horas
raymelo.ac@gmail.com

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) julgou e considerou irregular a prestação de contas de Cassiano Marques, como secretário de saúde na administração do ex-governador Jorge Viana (PT). Os conselheiros do TCE analisaram o processo nº 17.174.2005-5, sobre a prestação de contas do Fundo Estadual de Saúde (FUNDES), exercício de 2004.

O relator do processo foi o conselheiro José Augusto Araújo de Faria. Discutidos os autos do processo, os membros do TCE decidiram por unanimidade considerar irregular a prestação de contas de Marques, em face de grave infração à normal legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária e operacional.

Segundo a decisão proferida ainda, no mês de dezembro de 2011, o ex-secretário Cassiano Figueira Marques de Oliveira seria notificado para no prazo de 15 dias, após ser notificado, deveria demonstrar a exatidão do saldo financeiro do exercício de 2004, sob pena de ser responsabilizado pelas irregularidades nas constas da Sesacre.

De acordo com o acordão publicado no ano passado, o TCE instaurou a Tomada de Contas Especiais, para no prazo de 60 dias, fazer a identificação do responsável e quantificação do suposto dano aos cofres públicos do Governo do Acre.

Os conselheiros decidiram ainda, cientificar o Conselho Estadual de Saúde, sobre o resultado da análise técnica acerca dos valores aplicados na saúde. O Julgamento das constas de Cassiano Marques aconteceu no dia 15 de dezembro de 2011, mas de acordo com Marques, ele ainda não teria sido notificado pelo TCE, depois de quase 50 dias.

Procurado pela reportagem, o ex-secretário disse que, “ainda não fui notificado da decisão do Acórdão nº 7.528, decorrente do Processo nº 17.174.2005-5-TCE e não tenho conhecimento do feito.  Processualmente, entretanto, a decisão é administrativa e foi pela instauração de Tomada de Contas Especial, procedimento em que caberá a ampla-defesa e demonstração da regularidade das contas e apresentação de meus argumentos e contra-provas”, diz Marques.

Autor da implantação do Fundo Estadual de Saúde, o gestor à época, do governador Jorge Viana, espera exercer o direito a defesa e demonstrar a regularidade da correta aplicação dos recursos públicos no exercício de 2004.

“Como ex-gestor da Secretaria de Estado de Saúde, no período de fevereiro de 2003 a abril de 2005, lutei intensamente pelo saneamento das contas da SESACRE e da estruturação do Sistema Único de Saúde (SUS), tendo sido implantado nesse período o Fundo Estadual de Saúde (até então inexistente), o que possibilitou a habilitação do Estado do Acre na condição de Gestão Plena do SUS”.

Segundo Cassiano Marques, houve um longo período de transição do modelo de gestão anterior, com contabilidade realizada pelo Tesouro Estadual, a partir da conta única, e pelo Fundo Estadual de Saúde, mas sempre tudo centralizado na SEFAZ.

“A questão, deduzo, é de verificação da aplicação mínima de recursos do orçamento estadual de 2004, à luz da Constituição Federal e legislação correlata, para fins específicos na saúde. Fato é que não cabia a SESACRE a gestão plena do orçamento, mas a SEPLAN e a SEFAZ que liberava, a conta-gotas, o orçamento e o financeiro, via sistema Safira”, justifica.

Finalizando suas explicações, o ex-secretário afirmou: “tenho a consciência moral de que não cometi e nem deixei cometer nenhum ato ilícito. Lutei internamente pela organização administrativa e orientei meus subordinados pela plena observação da Lei. No resto, após a Tomada de Contas Especial e, se necessário, a manifestação da Justiça – instituição que sempre propugnei –, a verdade prevalecerá e será demonstrado que não houve irregularidades ou improbidades”, enfatiza Cassiano Marques.