Juiz não acata ação de vereadores e matém decisão da câmara que garante reversão do Saerb

Ray Melo,
da redação de ac24horas
raymelo.ac@gmail.com

A justiça negou o pedido de anulação da reversão do Saerb. A liminar impetrada pelos vereadores de oposição foi negada pelo juiz titular da 1ª Vara da Fazenda Pública, Anastácio Lima de Menezes Filho, nesta segunda-feira, 16.

Os vereadores Alysson Bestene (PP), Manoel Cabide, (PTC), Alonso Andrade (PSDB) e Sargento Vieira (PPS), pediam a anulação da sessão e do Projeto de Lei, que autorizou a gestão compartilhada do Saerb pelo Estado, aprovado na última sessão de 2011.

O magistrado considerou que a aprovação do PL [0032641-54.2011.8.01.0001] seria de difícil ‘revogação’. De acordo com o juiz, a suspensão do projeto de lei poderá representar danos à população, usuária dos serviços da autarquia responsável pelo abastecimento de água da capital.

Sobre a denúncia de descumprimento do regimento interno da Câmara Municipal, o presidente da Casa, vereador Juracy Nogueira (PP) foi intimado a prestar esclarecimento sobre o que prevê o artigo 36, na exigência do quorum qualificado de 2/3 para aprovação do PL.

Todas as denúncias serão apuradas pelo juiz para que a sentença final seja proferida. Após a apresentação da defesa do procurador do Município e do presidente da Câmara, será apresentada a decisão final ao pedido dos vereadores de oposição.

No processo os vereadores de oposição pedem ainda, a anulação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, aprovada em conjunto com o Projeto de Lei Ordinária, de reversão do Saerb. A alegação seria de irregularidades na aprovação das matérias.

As denúncias dos parlamentares teria como base, as exigências do regimento interno da Casa, que determinam quórum mínimo na votação de alguns projetos. Os oposicionistas não compareceram a sessão, mas assinaram uma carta compromisso com Tião Viana (PT).

Os oposicionistas negociaram as bases da reversão com o Governo do Acre, mas sem justificativas não compareceram a sessão para votar ou dizer quais seriam os motivos que levaram a voltar atrás no acordo com o governador petista.

O vereador Luiz Anute (PPS) foi o único parlamentar de oposição que votou no projeto. Pesou na decisão do oposicionista, o pedido do proprietário do Supermercado Araújo, Aldenor Araújo, tio de Anute, que atendeu a um pedido de Tião Viana.