Luciano Tavares
da redação de ac24horas
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Sancionado pelo governador Tião Viana, o Projeto de Lei que autoriza a Secretaria Estadual de Educação a disponibilizar as escolas da rede pública de ensino, cadeiras adaptadas para alunos portadores de necessidades especiais ou mobilidade reduzida.
Enquadram-se na obrigatoriedade escolas de ensino fundamental, médio e superior. As cadeiras adaptadas deverão se adequar aos padrões e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qaulidade Industrial (INMETRO).