As trabalhadoras domésticas vão esperar um pouco mais para ter seus direitos igualados aos dos demais trabalhadores. A comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/2010, que revoga o Parágrafo Único do Artigo 7ª da Constituição Federal, deverá proferir parecer sobre a matéria no próximo ano. O parágrafo em questão exclui os trabalhadores domésticos de vários direitos.
O texto da convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre trabalhadores domésticos, aprovado em junho deste ano, recomenda aos países-membros da organização que igualem os direitos dos trabalhadores domésticos aos de outros trabalhadores.
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), relatora da PEC na comissão especial, deverá apresentar o relatório no início do ano legislativo, em 2012.
O parágrafo que a PEC propõe revogar exclui os trabalhadores domésticos de 25 direitos listados dentre os 34 para os trabalhadores em geral. Os nove direitos garantidos também para o trabalhador doméstico são: salário mínimo, irredutibilidade do salário, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias remuneradas, licença-maternidade de quatro meses, licença-paternidade, aviso prévio e aposentadoria.
Fonte: Agência Brasil
O governo enviará, combinado ao pacote de corte de gastos obrigatórios, a proposta para isentar…
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE)…
A reunião que aconteceu na "Chácara das Araras", dia 27, de propriedade do saudoso ex-prefeito…
Moacir Júnior, eleito vereador pelo Solidariedade em Rio Branco nas últimas eleições, usou as redes…
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), anunciou nesta quarta-feira, 27, por meio de…
A crise relacionada à sucessão na presidência do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) no Acre, desencadeada…