Emenda a Lei Orgânica sobre reversão do Saerb teve apenas oito votos

Jairo Carioca,
da redação de ac24horas
jscarioca@globo.com

ac24horas teve acesso exclusivo à ata da oitava sessão extraordinária e terceira sessão legislativa da Câmara Municipal onde foi registrada toda a polêmica sobre a votação que autorizou a reversão do Saerb da prefeitura de Rio Branco para o Governo do Estado, na chamada “sessão da madrugada”, caso que deve chegar ao Supremo Tribunal Federal. É o que garantem os vereadores de oposição: Alonso Andrade [PSDB], Alysson Bestene [PP], Cabide [PTC], Vieira [PPS] e Rodrigo Pinto [PMDB]. Eles entram com remédio jurídico nesta quarta-feira (28), pedindo a suspensão dos efeitos da votação até o julgamento do mérito. Ata_saerb26_12

Segundo a assessoria jurídica dos vereadores, analisada a ata de votação verificou-se que os procedimentos não observaram o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica do Município. Os vícios apontados em tese anulam as votações relacionadas, principalmente, à gestão compartilhada do SAERB.

Os vereadores entendem que o fórum não era o qualificado na lei orgânica. A ação declaratória de anulação de ato jurídico da Câmara tem pedido de antecipação de tutela. Os vereadores entendem ainda, que o presidente não verificou o quórum qualificado, ferindo o processo legislativo no tocante à votação da emenda da Lei Orgânica do Município e o projeto de lei do Saerb.

No entendimento, o número de nove vereadores era quórum somente para realização da sessão, mas não para alteração na Lei. Os parlamentares dizem que na democracia não existe tese matemática de mestrado. Eles se referem ao entendimento publicado por Juracy Nogueira, presidente da Casa, de que três quintos de quatorze vereadores equivale a fração 8.4 e não a nove vereadores, como defende a oposição.

A tese será julgada em primeira instância ainda nesta quarta-feira (28). Pelo menos é o que esperam os vereadores de oposição. Eles estão dispostos a irem até a última instância na defesa da não reversão do Saerb sem as garantias trabalhistas aos servidores do sistema.

Os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça foram dados de forma verbal. Na pressa, não foi registrado no documento, a votação em primeiro turno das matérias.