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Funcionalismo Público protesta por falta de pagamento da prefeitura de Plácido de Castro

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Jairo Barbosa – [email protected]

A rua em frente a prefeitura de Plácido de Castro está interditada desde o final da manhã desta terça-feira, quando um grupo de servidores do município decidiram protestar pelo não pagamento do décimo terceiro salário para parte do funcionalismo.

Informações que chegam da fronteira dão conta que houve momentos de tensão entre os manifestantes e a Policia Militar.

Na semana passada o prefeito Paulinho de Almeida [PT] fez apelo aos vereadores para votassem matéria do executivo municipal para liberar o dinheiro dos servidores. Ele não atendido.

Acre

MP abre investigação para apurar falta de peritos criminais no Acre

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O promotor Rodrigo Curti, do Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), abriu uma investigação para apurar a falta de peritos criminais da Polícia Civil. O despacho foi publicado na edição do Diário Eletrônico de quinta-feira, 8.

De acordo com o despacho, foi instaurada a Notícia de Fato 01.2022.00000330-2, em que foi comunicada sobre a falta de profissionais peritos criminais na Polícia Civil do Estado do Acre e possível risco de paralisação dos servidores ativos desta categoria, problemas tais que estariam trazendo prejuízo aos trabalhos do Departamento de Perícia Criminal (Instituto de Criminalística e Instituto de Identificação.

O promotor destacou que é necessário realizar uma investigação administrativa – sendo, inclusive, necessário a abertura de concurso público. “Procedimento administrativo com o fim de acompanhar e fiscalizar a deficiência de profissionais peritos criminais papiloscopistas na Polícia–Técnico Científica do Estado do Acre”, diz o documento.

O MP também determinou a expedição de ofício ao Delegado-Geral de Polícia e ao Presidente do Instituto de Identificação do Estado do Acre, comunicando-lhes acerca da instauração deste procedimento administrativo, e solicitando que, em até 30 (trinta) dias preste os seguintes esclarecimentos sobre o caso. O órgão controlador pleiteia saber o quantitativo de vagas existentes em lei para perito papiloscopista no Estado do Acre, que indique nominalmente quais os profissionais atualmente responsáveis pela realização da perícia papiloscópica no Estado do Acre, informando a especialização de cada um deles, indique o tempo médio de conclusão das perícias, desde a coleta das informações até a feitura do laudo, que indique o quantitativo de perícias papiloscópicas realizados nos últimos 12 (doze) meses na Capital e informe sobre a atual estrutura material para a realização de tais perícias.

Em relação ao ao serviço terceirizado, o MP pediu que se encaminhe cópia do contrato n. 80/2017, feito com a empresa THOMAS GREG & SONS GRÁ-FICA E SERVIÇOS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, bem como a listagem dos funcionários responsáveis pela expedição das carteiras de identidade no Estado do Acre.

Ao fim, foi determinado expedição de ofício à SEFAZ, comunicando-lhe sobre a instauração deste procedimento administrativo, solicitando que, em até 30 (trinta) dias, informe esta Promotoria de Justiça se há previsão financeiro-orçamentária para a realização de concurso público de provas e títulos para a contratação de peritos criminais no Estado do Acre, encaminhando, caso existam, os relatórios respectivos, com a indicação da quantidade de vagas que poderão ser contempladas, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado do Acre, comunicando-lhe sobre a instauração deste procedimento administrativo e solicitando que, em até 30 (trinta) dias, informando se já há parecer sobre a possibilidade jurídica de realização de concurso público para a contratação de novos peritos criminais no Estado na área da papiloscopia.

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Acre

Iphan abre licitação para reforma da Casa de Chico Mendes

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O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) abriu, no último dia 29 de novembro, licitação na modalidade Tomada de Preço com o objetivo de contratar empresa especializada em engenharia e arquitetura para execução de serviços emergenciais de manutenção e reforma da Casa de Chico Mendes.

O aviso foi publicado no Diário Oficial da União e a sessão pública ocorrerá no dia 14 de dezembro, às 11h (horário de Brasília), na sede da Superintendência do Iphan no Acre. A Casa de Chico Mendes é o único bem tombado pelo Iphan no estado e principal atração turística da cidade onde viveu e morreu o líder sindical.

Construída em 1960, a casa foi atingida pela enchente histórica de 2015, quando ficou parcialmente submersa. No ano seguinte, recebeu reforço estrutural, substituição das madeiras, pintura nova, microdrenagem e canalização das águas pluviais e rampa de acesso para acessibilidade, segundo o Iphan.

Atualmente, a casa precisa de novas reformas, principalmente em relação aos danos à madeira, que sofre com as intempéries. O patrimônio esteve aberto à visitação pública até 2018, desde quando permanece fechado após um impasse com o governo do estado, entre outros motivos alegados pela família.

Desde então, as negociações entre representantes das áreas de cultura e patrimônio histórico do governo com os familiares do líder sindical, que envolveram até a Ong SOS Amazônia, não resultaram em sucesso. Permanecendo a casa de memórias fechada e, consequentemente, sofrendo com a ação do tempo.

Em maio passado, o filho mais novo de Chico Mendes, Sandino, se manifestou mais uma vez sobre o assunto, após ser procurado pelo ac24horas. De acordo com ele, mesmo consciente da importância histórica da casa, a família considera que cabe a ela a decisão de reabrir ou não o patrimônio à visitação pública.

Dias antes, o Ministério Público Federal (MPF) no Acre havia aberto inquérito para apurar denúncias de descaso com a estrutura da casa. Sandino negou o descaso e disse que já havia recursos disponíveis para a reforma, depois de quando as discussões sobre a reabertura da casa seriam retomadas.

Tombada pelo Iphan em 2011, a Casa de Chico Mendes virou símbolo da luta socioambientalista, pois foi onde o líder seringueiro Chico Mendes morou durante seus últimos anos de vida e o local onde foi assassinado, em 1988. A casa é composta por quatro cômodos: sala, cozinha, dois quartos e um corredor.

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Acre

Eduardo Velloso tem contas de campanha reprovadas pelo TRE

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Os juízes que compõem o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC) desaprovaram por unanimidade a prestação de contas do deputado federal eleito Eduardo Velloso, do União Brasil, nos termos do voto do relator, o juiz Armando Dantas do Nascimento Júnior.

Entre as várias irregularidades citadas constam a não apresentação tempestiva dos relatórios financeiros, contratos lançados na prestação de contas com valores equivocados ou com fonte de recursos equivocada.

Ainda constam no relatório outras inconsistências:

– Omissão da declaração de despesas de R$ 450,00 e de R$ 186,95;

– Omissão de receita estimável em dinheiro relativa aos serviços “pro bono” prestados pelo patrono do candidato;

– Extrapolação em R$ 970,00 do limite com gastos com automóveis;

– Divergências nos valores de sobras de campanha;

– Realização de gastos em data anterior à inicial para entrega da prestação de contas parcial, sem registro nesta.

Contudo, o problema mais grave se refere a dívidas no total de R$ 383.820,00, às quais não teriam sido pagas, mas que teriam sido assumidas pelo partido, sem, entretanto, atender aos requisitos do parágrafo 3º do artigo 33 da Resolução TSE nº 23.607/2019.

A Coordenadoria de Controle Interno (Cocin) do TRE entendeu que as falhas citadas maculam a confiabilidade das contas prestadas pelo candidato, se manifestando pela sua desaprovação, com o recolhimento ao Tesouro Nacional, da importância de R$ 3.100,00 e imposição de multa de R$ 970,00.

O Ministério Público Eleitoral também se manifestou pela desaprovação das contas de Eduardo Velloso.

O julgamento foi presidido pelo desembargador Francisco Djalma da Silva. Da votação participaram o desembargador Laudivon Nogueira e os juízes Armando Dantas Júnior, Geraldo Fonseca, Matias Mamed, Maha Manasfi e Roberto Almeida. O procurador regional eleitoral, Fernando José Piazenski, esteve presente na sessão.

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Acre

Gladson e Mailza têm contas de campanha aprovadas pelo TRE

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Em sessão realizada nesta quinta-feira (8), o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC) aprovou com ressalvas as contas de campanha dos candidatos vitoriosos para o governo do Acre nas Eleições 2022, Gladson Cameli, governador reeleito, e Mailza Gomes, vice-governadora eleita.

Os juízes acompanharam o voto do relator, Roberto Barreto de Almeida, considerando que as falhas encontradas não ostentam gravidade suficiente para motivar a desaprovação do ajuste contábil, dada a irrelevante quantia envolvida.

As irregularidades apontadas foram as seguintes:

a) arrecadação de recurso e pagamento intempestivos, no valor de R$ 161,70 (NF n. 159 – Rede Bons Amigos Getúlio Vargas);

b) ausência de adequada comprovação de despesa realizada com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), no valor de R$ 48,34, atinente a serviços telefônicos cujo documento de cobrança não está em nome do candidato nem do partido ou coligação a que ele se vincula;

c) omissão de lançamento, no sistema SPCE, de R$ 800,00 pagos a título de “Atividades de militância e mobilização”.

Apesar das inconsistências pontuadas, o TRE assim concluiu:

“Com fundamento no resultado dos exames técnicos ora relatados e considerando que as impropriedades e irregularidades encontradas, analisadas em seu conjunto, comprometem parcialmente a regularidade, confiabilidade e consistência das contas apresentadas, esta Unidade Técnica se manifesta pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS das contas com base no que dispõe o art. 30, inciso II, da Lei n.º 9.504/1997 e art. 74, inciso II da Resolução TSE n.º 23.607/2019”.

O julgamento foi presidido pelo desembargador Francisco Djalma da Silva. Participaram da votação o desembargador Laudivon Nogueira e os juízes Geraldo Fonseca, Matias Mamed, Maha Manasfi e Roberto Almeida. O Juiz Armando Dantas Júnior, que

se deu por impedido, não participou do julgamento. Esteve presente o Procurador Regional Eleitoral, Fernando José Piazenski

Com prazo para serem julgadas até o dia 12 de dezembro, as prestações de contas das candidatas e dos candidatos eleitos nas Eleições/2022 seguem sendo analisadas pela Seção de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (SECEP) e pelo grupo de trabalho instituído por meio da Portaria TRE ACRE nº 241/2022 da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral.

A diplomação de Gladson Cameli e Mailza Gomes está marcada para o próximo dia 15 de dezembro. A cerimônia será às 10h no plenário do TRE-AC, localizado no Portal da Amazônia, em Rio Branco. Além do governador e da vice-governadora, serão diplomados os candidatos eleitos para senador, deputado federal, deputado estadual e os seus suplentes.

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