O direito real de uso de terras à beira de rios em áreas da União, nos estados da Amazônia Legal, passará a ser concedido com mais agilidade a posseiros que cumpram os requisitos da lei. Este é o objetivo de portaria interministerial assinada nesta quinta (22) pelos ministros Afonso Florence (Desenvolvimento Agrário) e Miriam Belchior (Planejamento, Orçamento e Gestão), durante reunião do Grupo Executivo Intergovernamental (GEI). A portaria delega ao Programa de regularização fundiária Terra Legal Amazônia, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), a competência de emitir a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) para milhares de agricultores familiares atendidos pelo programa.
“Este documento amplia, acelera e facilita a regularização fundiária, com segurança jurídica, dentro de um modelo sustentável garantindo o desenvolvimento”, disse o ministro Afonso Florence. “O Terra Legal é fundamental para a redução das desigualdades”, frisou a ministra Miriam Belchior. “Com essa portaria, renovamos o compromisso de utilizar o patrimônio da União para o desenvolvimento econômico e social”, disse.
Com a assinatura da portaria, o Terra Legal vai passar a poder conceder a CDRU a posseiros residentes às margens de rios federais e áreas de fronteira na Amazônia Legal, junto com a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) – que até então detinha competência exclusiva para fazê-lo. O objetivo é agilizar a regularização fundiária, fortalecer a implementação da CDRU, garantindo a segurança da posse e do domínio público e apoiar o desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal.
Para poder receber a CDRU, os posseiros da Amazônia Legal – aproximadamente 70% são agricultores familiares -, devem cumprir os requisitos da lei 11.952 de 2009: ser brasileiro nato ou naturalizado, não ser proprietário de outro imóvel rural em território nacional, estar ocupando e explorando a área de forma mansa e pacífica com ajuda da própria família ou de terceiros, e não ter sido beneficiário de programas de regularização fundiária ou de reforma agrária. A área concedida tem que estar ocupada pelo posseiro desde 2004.
A cerimônia de assinatura da portaria marca ainda a abertura do Grupo Executivo Interministerial (GEI) do Terra Legal, composto por Governo Federal, governos estaduais e sociedade civil, criado pela Presidência para discutir a regularização fundiária no país. São nove os estados que compõem a Amazônia Legal: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Roraima, Rondônia, Tocantins, Pará e parte oeste do Maranhão.
Reunião do Grupo Executivo Intergovernamental
Na abertura do evento, a Secretária Extraordinária de regularização Fundiária na Amazônia Legal (Serfal), Shirley Nascimento, apresentou o balanço do programa, o cenário atual da regularização fundiária na Amazônia, a metodologia utilizada pelo Terra Legal e as perspectivas para o próximo ano.
“O grande desafio para 2012 é identificar e solucionar os entraves da instrução processual de todos os requerimentos e imóveis já georreferenciados, podendo assim titular mais de 30 mil posseiros da Amazônia”, afirmou a secretária, mencionando a força tarefa de instrução processual que o programa promoveu nos últimos meses.
A força tarefa de instrução envolveu quase 50 servidores do MDA e do Incra para analisar 5.417 mil processos, dos quais 2,7 mil estarão prontos para serem titulados até o fim de janeiro de 2012. A desburocratização no processo de emissão de títulos, a fiscalização das empresas de georreferenciamento e a mudança de normativos foram alguns dos assuntos abordados na reunião.
Estiveram presentes no evento representantes da Casa Civil, do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Incra). Além dos estados da Amazônia Legal e da sociedade civil como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf), o Fórum Amazônia Sustentável e o Conselho das Cidades (Concidades).
Balanço
Em dois anos, a atuação do Terra Legal fez a região da Amazônia Legal saltar de apenas duas para as atuais 115 glebas georreferenciadas e certificadas. Já são mais de 96 mil famílias cadastradas e cerca de 1,5 mil títulos de propriedades de terra prontos para serem entregues, e outros 5 mil perto de terem sua tramitação concluída. Na área de regularização urbana, o Terra Legal tem a meta de doar 540 núcleos urbanos até o final de 2013. O programa contabiliza 200 requerimentos de prefeituras, medição feita em 120 núcleos e entrega de 84, beneficiando mais de 300 mil habitantes.
