MPF/AC recomenda que Governo Federal assuma o apoio humanitário a haitianos

O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) enviou recomendação ao Governo Federal para que assuma, imediatamente, mediante disponibilização de verbas, de recursos humanos e de infraestrutura adequada, a assistência humanitária aos refugiados haitianos que se encontram nos Municípios de Brasileia, Assis Brasil e Epitaciolândia.

Segundo a recomendação assinada pelo procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, a morosidade das autoridades em acolher os haitianos que buscam refúgio humanitário no Brasil está fazendo com que estes tenham que permanecer principalmente na cidade de Brasiléia, e sob responsabilidade exclusiva de órgão estaduais, com verdadeira omissão do Poder Público Federal, que em tese seria o responsável por cumprir os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Em recente inspeção na cidade de Brasiléia, o MPF/AC identificou que mais de 600  haitianos estão alojados em um hotel onde caberiam 70 pessoas. Foi verificada precariedade na condição alimentar das pessoas, que até então recebiam apenas duas refeições diárias, além de falta de condições de higiene, saúde, falta de tratamento médico adequado e violação de outros direitos humanos, como a dignidade e o trabalho.

Pelo expresso na recomendação, a União Federal, por meio dos Ministérios da Defesa, Saúde, Justiça, Relações Exteriores e por meio da Secretaria Especial de Direitos Humanos, deverá prover imediatamente abrigo e alimentação adequados, água potável, vestuário e materiais de higiene pessoal, assistência médica, com especial atenção às crianças e às gestantes, além dos  demais serviços com vistas ao tratamento digno que deve ser dispensado à pessoa humana, nos termos das regras que regem o Brasil na ordem internacional.

O Ministério da Justiça, por meio da Polícia Federal, deverá também  fazer o monitoramento de crianças, mulheres e gestantes imigrantes haitianas, que derem entrada no território nacional, com vistas a implementar efetivo respeito aos seus direitos, resguardando suas integridades física e psicológica, fiscalizando e reprimindo a ação de agentes autores de eventuais abusos sexuais, tráfico de órgãos e tráfico de pessoas.

Também foi recomendado ao Ministério das Relações Exteriores que implemente, por meio dos acessos diplomáticos e instrumentos de cooperação jurídica internacional, medidas efetivas a fim de que os governos estrangeiros fiscalizem seus agentes públicos com o fito de evitar o cometimento de delitos em detrimento dos imigrantes haitianos que se encaminham para o Brasil.

A União tem 20 dias para se manifestar acerca do acolhimento da recomendação, sob pena de que sejam tomadas medidas judiciais cabíveis ao caso. Cópia da recomendação também foi encaminhada para ciência e acompanhamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Fote: site do MPF/Acre