Aposentadoria integral para servidor público com invalidez

A Câmara dos Deputados aprovou há pouco, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC), que concede aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente. A PEC foi aprovada pela unanimidade dos deputados presentes ao plenário, ou seja, os 401 votaram a favor da proposta.

De autoria da deputado Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC garante aposentadoria integral aos aposentados por invalidez permanente que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, dia em que foi publicada a Emenda Constitucional 41, que trata da reforma previdenciária.

Pela atual regra constitucional, a aposentadoria por invalidez permanente terá vencimentos proporcionais ao tempo de contribuição do servidor. Ela só é integral quando for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, ou contagiosa ou incurável constante da legislação.

A Câmara ainda terá que votar o segundo turno da PEC para encaminhá-la à apreciação do Senado Federal. A votação em segundo turno só deverá ocorrer no ano que vem.