Entre os cinco projetos do Poder Executivo e Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), apresentados e aprovados pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), na sessão desta terça-feira, 13, um chamou atenção pela criação de novos cargos.
A matéria que seria para regulamentar algumas funções na estrutura do Tribunal de Justiça, cria outros 133 cargos, sendo que 30 em funções de confiança FC-2, com remuneração no valor de R$ 1.260,00 – de acordo com a tabela da instituição.
Em seu artigo 2º – o projeto de Lei Complementar, nº 20/2011 tem a seguinte redação: “Ficam acrescidos nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 105, de 17 de janeiro de 2002, os seguintes cargos e provimentos efetivo do quadro de pessoal permanente do Poder Judiciário”:
I – cinco cargos de analista de sistema, Código PJ-NS-308;
II – dez cargos de contador, Código PJ-NS-313;
III – vinte cargos de técnicos em microinformática, Código PJ-NM-204.
No artigo 3º do projeto de autoria do Tribunal de Justiça, “Ficam acrescidos no anexo IV da Lei Complementar nº 19, de 1988, os seguintes cargos de provimento em comissão do quadro de pessoal permanente do Poder Judiciário”:
I – trinta e quatro Cargos de Diretor de Secretaria, Código PJ-DAS-101.4;
II – trinta e quatro Cargos de Oficial de Gabinete, Código PJ-DAS-101.4
Mais 30 cargos em funções de Confiança FC-2, são criados no artigo 4º que tem a seguinte redação: “Ficam acrescidas AP Anexo X da Lei Complementar nº 105, de 2002, com a redação dada pela Lei Complementar nº 220, de 27 de dezembro de 2010, trinta Funções de Confiança FC-2”.
SEM DINHEIRO – No final do primeiro semestre os desembargadores do TJ chegaram a entrar na Justiça para participar da formatação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A crise que se instalou entre o Governo do Acre e TJ Acre, só terminou depois de um acordo com Tião Viana (PT) com o presidente do TJ, Adair Longuini.
Os juízes pediam aumento da porcentagem de repasse de verbas do Poder Executivo para o Poder Judiciário. A justificativa seria de que o TJ necessitaria de mais recursos para ampliação da estrutura e prestações de serviços a comunidade. [Clique sobre a foto para ampliar]
Os deputados aprovaram ainda, projetos que sobre a fixação e emolumentos das taxas notariais, aumentando a fatia do tribunal nos pagamentos das pessoas que utilizam os serviços dos cartórios. De 15% o recebimento do TJ passará a 20% do valor arrecadado pelos cartórios.
No apagar das luzes do recesso parlamentar, o Tribunal de Justiça ganhou ainda a aprovação de projeto que cria três novas vagas de desembargadores, além de regulamentar o recebimento das custas judiciais de processos.
Ray Melo, da redação de ac24horas – raymelo.ac@gmail.com
