O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) enviou à Justiça Federal um aditamento à ação civil pública impetrada em novembro de 2010 que pedia que fosse proibida a majoração no preço da energia elétrica no Estado do Acre enquanto as concessionárias não passassem a prestar um serviço adequado e de acordo com o previsto na Constituição Federal.
MPF/AC insiste para que Justiça Federal barre aumento na tarifa de energia elétrica
Segundo o procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, responsável pela ação, a Eletroacre/Eletrobrás segue tratando os consumidores acreanos com verdadeiro descaso, e desconsiderando também a obrigação de se oferecer serviço público a preço módico, sendo o valor da energia no Acre um dos mais mais altos do Brasil.
O pedido de liminar feito na ação de 2010 foi indeferido pela JF que até o momento não julgou o mérito da ação, ensejando que, além dos 7,24% autorizados no ano passado, fosse imposto um aumento de mais de 11% na tarifa este ano, o que, inclusive, ultrapassa em muito o valor do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que foi de 6,66% neste período.
O MPF tenta há mais de 2 anos fazer com que o serviço de fornecimento de energia elétrica seja prestado de forma adequada e com preços módicos. A Aneel e a Eletrobrás não acolheram recomendações e a Justiça Federal negou o pedido feito. O aditamento feito à ACP segue os mesmos argumentos de antes, de que o serviço não está sendo prestado conforme a Lei e a tarifa praticada no Acre é abusiva.
A ação corre na 2ª Vara da Justiça Federal e pode ser acompanhada pelo número 15448-20.2010.4.01.3000.
Agência MPF/AC
