Tião Viana manda projeto de lei para Aleac que quebra sigilo bancário de comerciantes acreanos

Depois de apresentar um projeto que faz doação da fábrica de tacos avaliada em mais de R$ 38 milhões, para a Agência de Negócios do Acre. (ANAC), o governador Tião Viana (PT), colocou em discussão mais uma polêmica matéria.

O projeto prevê que as administradoras de cartões de crédito, de débito e similares ficam obrigadas a fornecer mensalmente a Sefaz, informações sobre a movimentação financeira dos estabelecimentos contribuintes por meio do sistema das operadoras de crédito.

Alguns parlamentares questionavam a possibilidade de as pessoas terem suas vidas vasculhadas por pessoas ligadas a administração pública, já que o Estado passaria a ter acesso à movimentação financeira dos investigados.

A arapongagem que estaria supostamente acontecendo pelo aparelho “guardião”, do Governo do Acre, ganharia mais um reforço. Na teoria levantada por alguns parlamentares, as pessoas ficariam expostas com a quebra de sigilo de seus cartões.

Segundo algumas opiniões ouvidas nos corredores da Aleac, o Governo do Acre poderia estar cometendo crime federal ao pedir a quebra de sigilo de cartões de crédito. Para esclarecer os pontos do projeto, o secretário da Fazenda, Mâncio Lima foi convocado ao legislativo estadual.

De acordo com Mâncio Lima, a medida teria um regramento para os fins ficais da medida, que seria usada para combater a sonegação fiscal de alguns empresários do Acre. “Algumas operadores, já prestam essas informações sem a necessidade da lei”, diz Lima.

Para o secretário, “não vai haver individualização das informações. Muitas operadoras já fornecem esta operação, mesmo sem a lei em vigor. Não há porque temer quebra de sigilo, já que as informações são agregadas e não vai individualiza quem pagou”, enfatiza.

Mâncio Lima disse ainda, que o controle não é sobre a pessoa física, mas sobre o CNPJ. “Não são informações do proprietário do cartão, mas informação do que foi gasto com o cartão. O Acre é o único Estado que ainda não regulou e vai fechar o ciclo no Brasil, em relação ao regramento desta lei”.

Os contribuintes a serem atingidos pelo projeto de Tião Viana são apenas as pessoas jurídicas contribuintes com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O governo estaria tentando coibir compras sem tributação, realizadas através de cartões e não declaradas a Sefaz.

O deputado Jamyl Asfury (DEM) questionou a abrangência do projeto, já que segundo ele, a redação da matéria é confusa em alguns trechos. O democrata questiona se a medida atingiria os cartões de familiares e esposa de empresários do Acre.

Asfury quer a isenção dos contribuintes pessoas física ligados a empresários.  Os atingidos pelo projeto do executivo estariam sujeitos a pesadas multas se o projeto for aprovado pela Aleac. A multa estipulada pelo governo seria de R$ 10.000 – por período de inadimplência.

Os empresários estariam sujeitos ainda, a um agravante de 50% em caso de reincidência. O secretário de Fazenda, Mâncio Lima fez um apelo para que os deputados pudessem votar favorável ao projeto, como uma forma de contribuição com a sociedade.

Ray Melo, da redação de ac24horas – raymelo.ac@gmail.com