Depois de apresentar um projeto que faz doação da fábrica de tacos avaliada em mais de R$ 38 milhões, para a Agência de Negócios do Acre. (ANAC), o governador Tião Viana (PT), colocou em discussão mais uma polêmica matéria.
O projeto prevê que as administradoras de cartões de crédito, de débito e similares ficam obrigadas a fornecer mensalmente a Sefaz, informações sobre a movimentação financeira dos estabelecimentos contribuintes por meio do sistema das operadoras de crédito.
Alguns parlamentares questionavam a possibilidade de as pessoas terem suas vidas vasculhadas por pessoas ligadas a administração pública, já que o Estado passaria a ter acesso à movimentação financeira dos investigados.
A arapongagem que estaria supostamente acontecendo pelo aparelho “guardião”, do Governo do Acre, ganharia mais um reforço. Na teoria levantada por alguns parlamentares, as pessoas ficariam expostas com a quebra de sigilo de seus cartões.
Segundo algumas opiniões ouvidas nos corredores da Aleac, o Governo do Acre poderia estar cometendo crime federal ao pedir a quebra de sigilo de cartões de crédito. Para esclarecer os pontos do projeto, o secretário da Fazenda, Mâncio Lima foi convocado ao legislativo estadual.
De acordo com Mâncio Lima, a medida teria um regramento para os fins ficais da medida, que seria usada para combater a sonegação fiscal de alguns empresários do Acre. “Algumas operadores, já prestam essas informações sem a necessidade da lei”, diz Lima.
Para o secretário, “não vai haver individualização das informações. Muitas operadoras já fornecem esta operação, mesmo sem a lei em vigor. Não há porque temer quebra de sigilo, já que as informações são agregadas e não vai individualiza quem pagou”, enfatiza.
Mâncio Lima disse ainda, que o controle não é sobre a pessoa física, mas sobre o CNPJ. “Não são informações do proprietário do cartão, mas informação do que foi gasto com o cartão. O Acre é o único Estado que ainda não regulou e vai fechar o ciclo no Brasil, em relação ao regramento desta lei”.
Os contribuintes a serem atingidos pelo projeto de Tião Viana são apenas as pessoas jurídicas contribuintes com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O governo estaria tentando coibir compras sem tributação, realizadas através de cartões e não declaradas a Sefaz.
O deputado Jamyl Asfury (DEM) questionou a abrangência do projeto, já que segundo ele, a redação da matéria é confusa em alguns trechos. O democrata questiona se a medida atingiria os cartões de familiares e esposa de empresários do Acre.
Asfury quer a isenção dos contribuintes pessoas física ligados a empresários. Os atingidos pelo projeto do executivo estariam sujeitos a pesadas multas se o projeto for aprovado pela Aleac. A multa estipulada pelo governo seria de R$ 10.000 – por período de inadimplência.
Os empresários estariam sujeitos ainda, a um agravante de 50% em caso de reincidência. O secretário de Fazenda, Mâncio Lima fez um apelo para que os deputados pudessem votar favorável ao projeto, como uma forma de contribuição com a sociedade.
Ray Melo, da redação de ac24horas – raymelo.ac@gmail.com