Mesmo com a mudança de redação às pressas para não prejudicar a interpretação, o projeto de nº 123, do poder executivo, que quebra o sigilo de cartões e obriga as administradoras de cartões de crédito, débito ou similares de prestarem informações relativas às movimentações financeiras de empresários foi aprovado pelos deputados estaduais, em sessão extraordinária, no final da tarde desta quarta-feira, 07.
O projeto que prevê duras penalidades para os empresários acrianos que descumprirem a determinação do Governo do Acre foi aprovado por 15 votos dos deputados de situação, contra sete do bloco de oposição na Casa. Repetindo o voto do projeto da doação da Fábrica de Tacos, o oposicionista Chico Viga (PSD) voltou a votar com os governistas.
A regulamentação da lei será aprovada por decreto do poder executivo, no prazo de trinta dias de sua publicação. Apesar dos protestos dos oposicionistas que temem pela “bisbilhotagem” de familiares de empresários, a matéria foi aprovada e o Governo do Acre passará a contar com informações privilegiadas dos empresários e seus parentes.
Além das supostas escutas do departamento de inteligência, aprovado através de decreto pelo governador Tião Viana (PT), os acrianos que podem ter seus sigilos telefônicos quebrados com o pretexto de investigações policiais, passarão a ter suas informações financeiras disponibilizadas a Secretaria de Fazenda do Acre (Sefaz).
Ray Melo, da redação de ac24horas – [email protected]
