Conselho do MP não reconhece falta de publicidade no Orçamento do Estado

O Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre [CSMP] não reconheceu falta de publicidade no orçamento do governo do estado no ano de 2008. A relatora do processo foi a promotora Vanda Denir Milani Nogueira. O requerente Álvaro André Amorim alegou falta de publicidade em sites oficiais do ex-governador Binho Marques, do orçamento do Estado (LOA 2008).

Segundo o Conselho, constatando-se vasta documentação juntada aos autos, denotou-se a improcedência da denúncia ventilada, “sendo reconhecida a desnecessidade da continuidade de intervenção ministerial no caso.

No relatório não foi explicado por que o processo só foi a julgamento no dia 25 de julho deste ano, quase um ano depois do ex-governador Binho Marques entregar o cargo. O procurador Sammy Barbosa Lopes assina a decisão acompanhada por unanimidade pelos demais membros do CSMP.

Jairo Carioca – da redação de ac24horas
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