A Justiça Federal do Acre, por meio da Juíza Federal Substituta Luciana Raquel Tolentino de Moura, acolheu o pedido feito pelo Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) e ordenou que o Estado do Acre promova nova pintura no helicóptero “Comandante João Donato”, adequando o tamanho de uma estrela vermelha constante da fuselagem aos parâmetros previstos na Lei Estadual 1.170/95, caso deseje mantê-la.
A União Federal também foi condenada a emitir orientacão aos demais Estados para que se abstenham de utilizar os helicópteros comprados de modo similar – por meio de convênios com o Ministério da Justiça – para fins de propaganda político-partidária.
Na sentença, prolatada no âmbito da ação civil pública (ACP) assinada pelo procurador da República Ricardo Gralha Massia, a Juíza acata o pedido do MPF/AC por entender que houve violação aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e republicano, já que indisfarçadamente propaga o símbolo do Partido dos Trabalhadores (PT), o qual comanda o grupo político que governa o Acre há vários anos.