Os deputados apresentadores Astério Moreira [PRP] e Edvaldo Souza [PSDC] vão enfrentar nos próximos dias um procedimento investigativo do Ministério Público Estadual, que tem como objetivo esclarecer se ambos estão desobedecendo a cláusula uniforme da Constituição Estadual ao permanecer usando concessão pública no exercício do mandato parlamentar
O artigo 41 da Constituição Estadual é claro ao afirmar que “desde a expedição do diploma”, os deputados estaduais estão proibidos de “firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público”. Neste último quesito estão incluídas as emissoras de TV, que são concessionárias de serviço público.
A reportagem de ac24horas procurou a promotora Defesa do Patrimônio Público do MPE, Waldirene Oliveira Cordeiro, responsável pela apuração da denúncia, para saber que tipo de “crime” os deputados estariam cometendo ao se manter no ar diariamente apresentando dois programas de grande visibilidade e apelo público, pelo teor de notícias que beira o sensacionalismo, com excessivas reportagens policiais, que teriam grande penetração nas comunidades de Rio Branco.
A promotora disse que vai requerer informações de Astério Moreira e Edvaldo Souza, e em seguida entrará com um requerimento para que as emissoras de TV se pronunciem para saber que tipo de vínculo os parlamentares estariam mantendo com as duas empresas. “Este será nosso caminhar: instaura-se um procedimento investigativo, requisita as informações do ente público e da organização privada para saber que tipo de serviço é prestado”, informa a promotora.
Questionada na questão do “artigo 42” (…) Perderá o mandato o deputado: I – que infringir quaisquer das proibições do artigo anterior”, a promotora foi enfática: “isso é uma das regras da Constituição. O investigado pode sair imediatamente por uma recomendação, por exemplo, mas ele pode não sair e eu ter que judicializá-lo, porque eu vou recomendar. Vamos imaginar que realmente se constate a irregularidade, que ele tem que sair, mas eu tenho que ouvi-lo. Eu sei que está acontecendo, até porque eu vejo na televisão, mas é assim que funciona”.
Ao final da consulta sobre a ação de investigação do MPE, a promotora garantiu a reportagem que a publicação do pedido de instauração do processo investigativa seria divulgado nos próximos dias. “A priori, estou acreditando que a situação também está indevida e já determino a instauração. Uma improbidade administrativa ao final, também suspende os direitos políticos, mas os envolvidos terão todo direito de defesa que o processo democrático garante. Pode esperar que a publicação sairá no Diário Oficial”.
Consultando um jurista a reportagem teve a garantia de que os deputado apresentadores Astério Moreira e Edvaldo Souza só estariam cometendo crime caso esteja sendo renumerado pelas respectivas emissoras.
Os dois jornalistas não quiseram falar sobre o assunto.
Este tema também é destaque no Blog do Calixto
Ray Melo, da redação de ac24horas – [email protected]
