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Supremo Tribunal Federal coloca ponto final e diz que exame da OAB é legal

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O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (26) pela legalidade da aplicação do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele é o relator do recurso em que um bacharel de direito critica o exame em diversos pontos. Como o caso tem repercussão geral, o que for decidido hoje será aplicado em todos os processos semelhantes que correm no Judiciário. Oito ministros ainda votarão depois de Marco Aurélio.

Para o ministro, o perigo de dano pela prática da advocacia sem conhecimento justifica a restrição ao direito de exercício da profissão. Ele declarou, ainda, que os argumentos extrajudiciais que foram trazidos ao Supremo, como a baixa qualidade dos cursos de direito e a alta taxa de reprovação de alunos no exame, são importantes, mas não podem ser levados em conta no julgamento.

“A permissividade com que se consegue abrir cursos de direito de baixo custo, restrito ao cuspe e giz, merece severas críticas. Vende-se um sonho, entrega-se um pesadelo. Após cinco anos de faculdade, o bacharel se vê incapaz de ser aprovado em exame de conhecimentos mínimos, e a alegria do momento transmuta-se em drama pessoal. A reflexão sobre essa realidade não cabe só ao Supremo, mas à sociedade brasileira”, disse o ministro.

O recurso em análise é do bacharel João Volante, de 56 anos de idade, do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito (MNBD). A defesa alega que o exame não poderia ser aplicado pela OAB, e sim pelo próprio Estado. Também diz que apenas a faculdade tem o papel de qualificar os estudantes de direito, e que a aplicação do exame fere o direito constitucional ao livre exercício da profissão.

O julgamento atraiu centenas de advogados ao STF, que fizeram fila para entrar no plenário, mas muitos ficaram de fora por falta de espaço. O julgamento começou com a leitura do relatório, seguido pela defesa oral do advogado de João Volante. Falaram pela manutenção do exame a Advocacia-Geral da União (AGU), a Associação dos Advogados de São Paulo e a própria OAB.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defendeu que o exame de Ordem é legal, indo contra o que foi defendido anteriormente por outro membro do Ministério Público no mesmo processo. Em julho, o subprocurador-geral da República Rodrigo Janot defendeu que o exame é ilegal porque cria uma restrição legal ao exercício da profissão, o que é vedado pela Constituição. O parecer foi emitido quando o caso estava no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O tribunal entendeu que o exame é constitucional, o que motivou o recurso para o STF.

“Nos dias que correm seria lamentável e injustificado retrocesso retirar do cenário do sistema da Justiça brasileira novidade tão largamente alvissareira que foi o exame de Ordem”, disse Gurgel ao refutar o parecer anterior. A falta de unidade nos pareceres do Ministério Público não é irregular, uma vez que seus membros têm independência funcional para analisar cada caso segundo seu convencimento.

O Exame de Ordem foi criado em 1994, com a aprovação da Lei do Estatuto da Advocacia e da OAB, cujos dispositivos estão sendo questionados no STF. Desde então, milhares de candidatos vêm sendo reprovados a exemplo do que ocorreu na edição mais recente, em que apenas 15% foram aprovados. De 1997 para cá, o número de cursos de direito passou da 200 para 1,1 mil, que formam cerca de 90 mil bacharéis anualmente.

Com informações da Agência Brasil

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INSS prorroga interrupção do bloqueio de benefício por falta de prova de vida

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O Governo Federal editou nesta quarta-feira (20) a portaria 1.266 que prorroga a interrupção do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida.

Ou seja: os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que não fizeram a prova de vida não terão seus benefícios bloqueados nos meses de janeiro e fevereiro.

A medida se dá por causa da pandemia da Covid-19. A prorrogação vale para os beneficiários residentes no Brasil e no exterior. De acordo com a portaria, a rotina e obrigações contratuais estabelecidas entre o INSS e a rede bancária que paga os benefícios permanece e a comprovação da prova de vida deverá ser realizada normalmente pelo bancos.

Em situações normais, a prova de vida é feita pelo segurado anualmente para comprovar que ele está vivo e garantir que o benefício continue sendo pago.

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Galvez estreia nesta quarta-feira contra equipe de Roraima na Copa Verde

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O atual campeão acreano decide seu futuro na Copa Verde nesta quarta-feira, 20, no estádio Canarinho, em Boa Vista, Roraima, contra o São Raimundo, a partir das 15 horas (hora do Acre).

A primeira fase da competição é disputada em jogo único. Quem vencer avança às oitavas de final da competição regional. Em caso de empate, a decisão vai para a disputa de pênaltis.

O time acreano, treinado por Paulo Roberto de Oliveira, vai ter que superar também o cansaço na partida, já que a delegação do Galvez saiu de ônibus de Rio Branco para Porto Velho na última sexta-feira, ficou todos esses na capital rondoniense e apenas nesta terça-feira, embarcou para Porto Velho. Em Brasília, durante conexão, o voo do time acreano foi alterado pela companhia aérea e os jogadores tiveram que aguardar durante mais de sete horas para o embarque.

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Cotidiano

Quarta será de sol entre nuvens com possibilidade de chuvas no decorrer do dia

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A Divisão de Meteorologia do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam) informa que esta quarta-feira, 20, será de céu nublado a encoberto com possibilidade de pancadas de chuvas e trovoadas no oeste do Acre.

A temperatura mínima está prevista para 21º e a máxima 29º. Segundo o climatempo, a probabilidade de chuvas é de 90%.

Na região do Alto Acre, que engloba as cidades de Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia e Xapuri, as temperaturas devem oscilar entre a mínima de 22°C e a máxima de 31ºC.

Na região do Baixo Acre, a mínima será de 22°C e máxima de 32ºC e no Vale do Juruá os termômetros ficam entre 22ºC e 28ºC.

No Purus e Tarauacá/ Envira, a variação de temperatura fica entre a mínima de 23°C e a máxima de 29°C.

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Cotidiano

Açougueiro, cozinheiro e mecânico: veja as 44 vagas do SINE desta quarta-feira

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Nesta quarta-feira, 20, o Sistema Nacional de Emprego do Acre (Sine) está disponibilizando 44 vagas de emprego em diversas áreas para a capital Rio Branco. Os candidatos podem verificar se a vaga ainda está disponível através do telefone 0800 647 8182 ou 68 3224-5094.

Para se candidatar a uma das vagas, é necessário estar com o cadastro no Sine atualizado. Lembrando que, os interessados devem entrar no portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho, através do link https://empregabrasil.mte.gov.br/ e clicar em cadastrar. Lá você cria sua conta e consegue acessar todos os serviços digitais do governo, inclusive o Sine.

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