Em uma carta enviada à redação de ac24horas, estudantes de Direito denunciam supostas irregularidades que o Departamento de Trânsito do Acre (Detran-AC) estaria cometendo na autuações referentes ao art. 165 do Código Brasileiro de Trânsito (CTB).
Segundo os acadêmicos de Direito, em Rio Branco não existe profissional habilitado no Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), para fazer aferição nos aparelhos de bafômetro, que estariam sendo usados de forma irregular.
Os estudantes afirmam que o bafômetro tem prazo de vencimento e os aparelhos teriam que ser encaminhados para o Inmetro para avaliação e emissão de laudo de aferição. De acordo com a carta, o Detran, mesmo sabendo da situação estaria fazendo uso de equipamentos não aferidos.
A utilização de equipamentos sem a fiscalização do Inmetro não seria determinante para aplicação das penalidades previstas no artigo 165 do CTB, segundo os alunos de Direito. Mesmo cientes das supostas irregularidades os aparelhos estariam sendo usados normalmente pelos agentes de trânsito.
Na carta, os estudantes dizem ainda que o uso dos bafômetros não aferidos estariam acontecendo porque os agentes de trânsito ganham também por produtividade. Os acadêmicos denunciam ainda, que na ausência do bafômetro, os agentes fazem constar no auto de infração a recusa do condutor em fazer o teste.
O preenchimento do auto de infração estaria irregular, segundo os estudantes, “O relatório de verificação de embriaguês alcoólica não segue os moldes estabelecidos legalmente pelo Contran. As testemunhas constantes nos relatórios são sempre os agentes de trânsito”, afirmam os acadêmicos de Direito.
Para a constatação das supostas irregularidades, os estudantes afirma que bastaria solicitar ao Detran, os laudos de aferição dos equipamentos, onde consta a data em que foi expedido o certificado de qualidade da maioria dos bafômetros.
Outra suposta irregularidade apontada pelos acadêmicos de Direito, seria no preenchimento dos autos de infração, que na maioria das vezes não consta sequer a recusa do condutor em submeter-se ao bafômetro “uma verdadeira aberração diante da ilegalidade dos equipamentos e legislação vigente”, diz a carta.
Ao final da carta, os estudantes dizem não ser contra a “fiscalização de trânsito e penalização referente à embriaguês ao volante, que tem como objetivo maior a preservação da vida, mas não podemos ser a favor da ilegalidade praticada por alguns que teimam em não obedecer à legislação de trânsito”.
O objetivo, segundo os denunciantes é “fazer justiça, que resume em cumprir a lei, tão bem conhecida da diretoria do Detran, que tem como gestora uma profissional da área jurídica”.
Os acadêmicos apresentam ainda, uma moção de repúdio a corregedoria do Detran-Ac
“Queremos deixar o nosso repúdio a corregedoria do órgão, que não vem cumprindo com suas determinações, principalmente a de preservar e promover os princípios da legalidade através de correições regulamentadoras de tais situações”, finaliza a carta.
Ray Melo, da redação de ac24horas – [email protected]
