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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa quinta-feira (20) que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos importados não terá efeito imediato como quer o Governo Federal. A elevação do imposto vai valer apenas a partir de dezembro.
No entendimento dos ministros do Supremo, a Constituição Federal prevê que aumento de tributos só podem vigorar 90 dias da publicação de decreto ou lei.
No Acre, o volume de vendas dos importados que sofrerão com o aumento do imposto, representa 7% de todas as vendas do mercado acriano, de acordo com dados do Sindicato do Comércio Varejista de Veículos de Rio Branco (AC).
Edmilson Alves, de Rio Branco-Ac
[email protected]
Redação de ac24horas
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