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TJ Acre notifica Municípios sobre pagamento de Precatórios

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O Tribunal de Justiça do Acre abriu processo administrativo contra 11 Municípios do Estado com vista ao seqüestro de valores para o pagamento de Precatórios.

Até o momento foram expedidas notificações aos Municípios de Marechal Thaumaturgo, Assis Brasil, Capixaba, Feijó, Sena Madureira, Senador Guiomard, Plácido de Castro e Tarauacá. Os Entes Públicos deverão regularizar o pagamento da parcela que já deveria ter sido repassada ao TJAC no ano de 2010 em relação aos seus Precatórios.

Em caso de já terem quitado a obrigação, eles deverão encaminhar a documentação comprobatória no prazo de 30 dias.

Como até agora não chegaram os avisos de recebimento (AR) dos ofícios expedidos, não é possível estabelecer até que data se estende esse prazo cada Município.

Apenas o Município de Xapuri ainda não foi notificado, uma vez que Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – responsável pela realização dos cálculos – ainda não enviou as informações necessárias para definição do valor da parcela que deverá ser repassada pelo respectivo Ente devedor.

O Município de Cruzeiro do Sul foi notificado apenas para depositar a diferença entre o valor da parcela de 2010 que foi calculado e o valor que ele já havia repassado ao Tribunal de Justiça Acreano, na ordem de R$ 1.984,28.

Já o Município de Mâncio Lima teve extinto o processo administrativo que visava o seqüestro de valores, em virtude da perda do seu objeto, porque o único Precatório que constava na lista foi quitado mediante acordo na Justiça Trabalhista.

Pagamento – O não pagamento dos Precatórios pode acarretar medidas graves, preconizadas pela Constituição Federal, como o seqüestro dos valores correspondentes ou, o que é mais grave, a retenção dos repasses dos recursos financeiros relativos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), pela Secretaria do Tesouro Nacional.

O seqüestro está previsto no art. 100 da Constituição Federal, segundo o qual o Presidente do Tribunal de origem do precatório poderá determinar a autuação de Processo Administrativo em casos de não pagamento de Precatórios por parte dos Entes Públicos.

Nesse caso, o seqüestro dos recursos financeiros, será determinado pelo Presidente do Tribunal, por meio do “Bacen-Jud”.

Se os Municípios não liberarem os recursos, a Presidência do TJAC poderá incluí-los como entidades devedoras no Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (CEDIN), vinculado ao CNJ.

Se isso ocorrer, o CEDIN determinará à Secretaria do Tesouro Nacional a retenção dos repasses relativos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios e indicará as contas especiais respectivas para o depósito dos valores retidos.

O Tribunal de Justiça que incluir entidade devedora no CEDIN comunicará ao CNJ o valor da parcela não depositada, de modo a que a retenção seja limitada a essa quantia.

Em outras palavras, quem não pagou, deverá pagar, isto é, depositar os valores, já que o pagamento é feito pelo Tribunal de Justiça, além de informar e comprovar. Se já quitou, deverá informar e apresentar os comprovantes de quitação.

NPGP – O TJAC disponibiliza em seu portal um link especial do Núcleo de Processamento e Gestão de Precatórios (NPGP). Nele, é possível acessar os atos, a legislação, a lista cronológica de Precatórios, a lista de pagamento preferencial e o formulário de requerimento de preferência.

É possível, ainda, ter acesso à Resolução 115, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.

A Secretaria do NPGP funciona na nova sede do TJAC, no período das 7h às 18h, e está disponível para prestar aos prefeitos e responsáveis todos os esclarecimentos necessários, inclusive por meio do telefone (68) 3302 0327.

AGEncia TJ/Acre

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Acre

No Acre, mais de 20 mil candidatos faltaram no 1º dia de Enem

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Em coletiva na tarde deste domingo, 17, após a realização do primeiro dia de Exame do Enem, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, afirmou que a realização do exame em meio à pandemia foi “algo vitorioso”. O índice de abstenção ficou em 51,5%.

Embora seja preliminar, o número já indica o maior percentual de abstenção em toda a história do Enem. O maior índice havia sido registrado em 2009, com 37,7%. Em 2019, o índice do primeiro dia ficou próximo a 23%, segundo o ministro.

No Acre, segundo dados do Ministério da Educação, dos 40.674 inscritos, compareceram apenas 19.721, ou seja 48,5%. O Acre seguiu a média nacional, e registrou o maior índice de abstenção da história com 51,5%, registrando 20.953 faltosos.

O tema da redação do Enem 2020 foi ‘O estigma associado às doenças mentais na sociedade brasileira’. No Acre, a abertura dos portões ocorreu como nas edições anteriores: às 9h30 (horário local) até às 11h (horário local).

Em Rio Branco, a Prefeitura colocou 47 coletivos para realizar o transporte dos estudantes neste domingo (17). No Acre, 17 municípios foram escolhidos para aplicação das provas, dos quais foram escolhidos 148 locais de provas e 1.677 salas.

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Acre

Polícia prende padrasto que estuprou enteada de 8 anos

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As polícias Civil e Militar do município de Mâncio Lima, prenderam em flagrante neste sábado, 16, um homem identificado por Antônio, que teria estuprado a enteada de apenas 8 anos de idade. Logo depois do estupro, sangrando muito, a garota foi levada ao hospital por parentes. O médico que a atendeu, desconfiou da situação e acionou a polícia, que prendeu o homem. O caso aconteceu na casa da própria família.

De acordo com o delegado José Obetânio, o exame de conjunção carnal confirmou o estupro. Como a garota está internada, deverá ser ouvida na segunda ou terça-feira, dia 18.

O homem já está no Complexo Penitenciário Manoel Neri em Cruzeiro do Sul. Na última quinta-feira, 14, outro estuprador foi preso em Mâncio Lima.

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Acre

Acre registra mais um óbito e 146 novos casos da Covid-19

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A Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) registrou neste domingo, 17, 146 novos casos de infecção por coronavírus, sendo todos resultados de exames de RT-PCR. O número de infectados subiu de 44.621 para 44.767 nas últimas 24 horas.

Até o momento, o Acre registra 126.532 notificações de contaminação pela doença, sendo que 81.319 casos foram descartados e 446 exames de RT-PCR seguem aguardando análise do Laboratório Central de Saúde Pública do Acre (Lacen) ou do Centro de Infectologia Charles Mérieux. Pelo menos 38.970 pessoas já receberam alta médica da doença, enquanto 136 pessoas seguem internadas.

Mais uma notificação de óbito foi registrada neste domingo, 17, sendo do sexo feminino, cujas iniciais são: M. S. S., de 75 anos. Moradora Epitaciolândia, a idosa deu entrada no dia 13 de janeiro, no Hospital Raimundo Chaar, em Brasiléia, vindo a falecer no dia seguinte, 14, fazendo com que o número oficial de mortes por Covid-19 suba para 836 em todo o estado.

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Acre

Alto Acre tem lotação 66,7% de leitos de enfermarias Covid, diz boletim

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Os dados divulgados diariamente pela Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) sobre a evolução da pandemia de Covid-19 no Acre não são animadores, apesar de o estado ser o único no momento com média móvel de mortes em queda no país, de acordo com o Ministério da Saúde.

Apenas neste sábado, 16, foram 465 novos casos de infecção pelo novo coronavírus no estado. Até o momento, o Acre registra 44.621 casos de Covid-19 com 835 óbitos decorrentes de complicações da doença. No Alto Acre, os números também são preocupantes, com os quatro municípios acumulando quase 5 mil casos.

Os números mais altos são de Xapuri e Assis Brasil, os dois municípios de maior incidência da doença no estado. Entre os dois últimos Boletins Sesacre, houve um acréscimo de mais 128 casos positivos na regional – 66 em Xapuri, 42 em Assis Brasil, 17 em Brasiléia e 3 em Epitaciolândia.

Em Assis Brasil, o prefeito Jerry Correia baixou decreto na última sexta-feira, 15, determinando o fechamento de bares, clubes de festas, boates e proibindo a aglomeração de pessoas em espaços públicos. A medida foi tomada após reuniões com as polícias Civil e Militar e Ministério Público Estadual.

De acordo com o Boletim Sesacre deste sábado, 16, a taxa de lotação dos leitos de enfermaria para pacientes de Covid-19 disponíveis na regional do Alto Acre era de 66,7% – de 18 leitos disponíveis, 12 estavam ocupados, com 8 dos pacientes tendo testado positivo para a Covid-19.

No Hospital Regional de Brasiléia, que recebe pacientes encaminhados dos demais municípios da regional, os dias da semana passada foram de lotação total da unidade em razão de um surto de dengue que agravou o caos já existente por conta do agravamento da pandemia de Covid-19.

Neste domingo, 17, a gerente de Assistência do Hospital Regional de Brasiléia, Joelma Pontes, confirmou que as enfermarias para Covid-19 estão todas lotadas e que os novos pacientes estão sendo transferidos para o Into, em Rio Branco. Na noite deste sábado, 16, três pacientes demandavam transferência para a capital.

Em Xapuri, tanto no hospital Epaminondas Jácome quanto na Unidade de Referência, a semana foi de intensa movimentação de pessoas apresentando sintomas do coronavírus e de dengue. Neste sábado, 16, o município registrou o recorde de novos casos diários, com 50 confirmações feitas em um período de 24 horas.

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