Em nota Associação dos Defensores se manifestam contra convênio de dativos

A Associação dos Defensores Públicos do Estado do Acre através de nota pública, manifesta sua insatisfação com a realização de qualquer Termo de Cooperação. Com o aval da Associação Nacional de Defensores Públicos, eles se manifestam contra o convênio. Veja a nota na íntegra:

A Associação dos Defensores Públicos do Estado do Acre vem, em nome de todos os associados, se posicionar que é contrário à realização de qualquer Termo de Cooperação ou reajuste do mesmo.

Na realidade, o governo precisa realizar concurso público emergencial para a contratação de Defensores Públicos. Existem 11 vagas abertas, sendo 10 (dez) vagas desde o ano de 2009, ou seja, o problema não é recente. O problema com a falta de Defensores vem desde 2009.

O convênio não pode ser assinado por 3 (três) motivos:

1°) A Constituição Federal determinou em seu artigo 5° que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos e elegeu, no artigo 134 da Constituição Federal, a Defensoria Pública como Instituição responsável para atender as pessoas pobres.

2°) Há um relatório informando que é muito mais caro para o Estado contratar advogado dativo em vez de fazer concurso público e contratar Defensores.

A Administração Superior da Defensoria Pública realizou um estudo comparativo e concluiu que o custo mensal de 10 (dez) Defensores Públicos é de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Já o custo mensal com advogados dativos é de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), ou seja, é muito mais oneroso para o Estado contratar advogado dativo do que realizar concurso público e contar Defensores.

3°) Não se terá a certeza se a pessoa terá um atendimento eficiente, pois o advogado dativo será nomeado apenas para aquele ato. Ao contrário do Defensor Público, que acompanha o processo do início ao fim.

Em junho deste ano, a Organização dos Estados Americanos – OEA, aprovou, por unanimidade, resolução recomendando a todos os países o fortalecimento da Defensoria Pública por meio de uma Instituição independente e autônoma.

No dia 05 de outubro, semana passada, foi lançada a Frente Parlamentar Nacional para o fortalecimento da Defensoria Pública, com a presença de senadores e deputados de todos os Estados.

Em todo o país, a Defensoria Pública está evoluindo, estão crescendo. No Acre, não estamos vendo resultados. Na verdade, no Acre estamos indo na contramão do que já determinou a Constituição Federal, do que disse a Organização dos Estados Americanos e da própria evolução da Defensoria no país. E o pior, quem sofre com isso é a população carente, que precisa chegar de madrugada para conseguir pegar uma ficha para ser atendida pelo Defensor.

É bom lembrar que a Defensoria Pública atende pessoas que recebem até 4 (quatro) salários mínimos. No ano de 2010, com todas as deficiências, fizemos mais de 100 mil atendimentos. 90% (noventa) por cento dos processos tramitam com a Defensoria Pública. Em vez de investir o dinheiro na contratação de advogados dativos, deveria-se pensar no pobre, que corresponde parte da população acriana e investir na contratação de mais Defensores Públicos e investimento de estrutura na casa do povo, pois é assim que é conhecida a Defensoria Pública.

Celso Araújo Rodrigues

Presidente da ADPACRE.

André Luís Machado de Castro,

Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos e Coordenador-Geral da Associação Interamericana de Defensorias Públicas.