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Márcio Bittar assina carta sobre dividendos do Petróleo; Senado deve votar matéria nesta segunda-feira

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Integrante da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democratização na Distribuição dos Recursos Provenientes do Petróleo Extraído da Plataforma Continental, o deputado federal Márcio Bittar (PSDB-AC) assina conjuntamente com o presidente da referida Frente uma carta que pontua e questiona Estados produtores que se recusam a partilhar dividendos da nova camada Pré-Sal do Petróleo.

O Senado Federal vai realizar sessão deliberativa extraordinária nesta segunda-feira (10) e deve pôr em pauta de votação propostas sobre partilha dos royalties do petróleo entre estados produtores e não-produtores.

Entre as indagações dos deputados, o porquê de as riquezas pertencentes à nação brasileira, como reza a Constituição Federal de 1988, não serem particionadas  entre todos os Estados e Municípios ficando apenas com poucos Estados.  Também questionam o argumento de Estados produtores que alegam ‘reparos ambientes’ para não partilhar ganhos do Pré-Sal.

Leia a integra da carta:

Na iminência da apreciação pelo Congresso Nacional do veto Presidencial à emenda do Pré-sal – que prevê a partilha igualitária dos recursos da exploração do petróleo – encaminhamos uma relação de esclarecimentos e a proposta da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democratização na Distribuição dos Recursos Provenientes do Petróleo Extraído da Plataforma Continental para corrigirmos as atuais disfunções e, daqui pra frente, dividirmos esse direito que é de todos os cidadãos, estados e municípios brasileiros.

Deputado Márcio Bittar (PSDB-AC)
Membro da Frente

Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS)
Presidente da Frente

 

 

POR QUE ALGUNS ESTADOS E MUNICÍPIOS TÊM DE SER PRIVILEGIADOS NA DISTRIBUIÇÃO DA RENDA DO PETRÓLEO DA PLATAFORMA CONTINENTAL?

– Os recursos naturais da Plataforma Continental são bens da União (Artigo 20, inciso V, da Constituição Federal), portanto não existe Estado e/ou Município produtor;

– O contrato de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural é firmado entre a União, por intermédio da ANP, e as companhias de petróleo. Nenhum Estado e/ou Município é parte neste contrato;

– O contrato de concessão determina o valor da alíquota dos royalties e não a forma de distribuição de sua arrecadação. Os critérios de distribuição dos recursos arrecadados com Royalties e Participações Especiais são definidos em Lei. Não se pode, portanto, falar em quebra de contrato;

– Royalties não têm nada a ver com reparação de dano ambiental. A Constituição determina que aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado (Artigo 225, parágrafo 2º). Os Royalties são uma compensação financeira pela produção de petróleo e gás natural (recursos não renováveis). Portanto, os Estados e/ou Municípios atualmente privilegiados não podem usar o argumento de compensação ambiental porque o recurso não se refere a este fato;

– Quem protege estas riquezas em mar aberto são as Forças Armadas, que são custeadas com recursos da União;

– Foi a Petrobrás que descobriu o petróleo na bacia de Campos e nos campos de Pré-Sal. A Petrobrás é uma empresa pública e de TODOS os brasileiros!;

– As companhias de petróleo detentoras de contrato de concessão, que estão produzindo no pós-sal, têm o direito assegurado de explorar o pré-sal na sua área de concessão, isso porque a legislação não limita a profundidade da área a ser explorada;

Em consequência, a produção das áreas do pré-sal já concedidas (28% da área do pré-sal) vai aumentar de forma expressiva no futuro (após a produção no pós-sal), sendo que não se sabe ainda qual é a reserva total de petróleo desta área. Vale dizer, que Estados e Municípios confrontantes vão receber ainda muito mais recursos por conta do pré-sal já concedido;

– Mesmo sabendo que NADA JUSTIFICA um privilégio para nenhuma unidade da federação, propõe-se implementar regra de transição com base na média da arrecadação dos últimos 5  (cinco) anos dos Estados e Municípios privilegiados;

– Sabemos que a distribuição da forma atual tem previsão da Lei. Ninguém de nós deseja a inviabilização orçamentária dos Estados e Municípios privilegiados, por isso propomos:

* Manter os valores a estes Estados/Municípios pela média recebida pelos mesmos nos últimos 5 (cinco) anos e;

* Estabelecer como índice redutor desta participação, o valor que o respectivo Estado tiver direito segundo a nova distribuição aprovada.

– A arrecadação de Royalties é influenciada por 3 (três) fatores, sendo:

* Produção de petróleo;

* Preço, em dólar (US$), por barril;

* Taxa de câmbio.

Por essa razão, é possível que a referida arrecadação de cada ano seja absolutamente diferente, por isso é que propomos a média dos últimos 5 (cinco) anos como forma compensatória aos Estados e Municípios privilegiados;

– Acrescente-se, que grande parte do petróleo extraído da Plataforma Continental é exportada diretamente dos campos de petróleo por meio de navios, sem ter nenhum contato com o estado confrontante, portanto não gera nenhum direito;

– Sugerimos ainda que nas participações especiais, em que o governo propõe reduzir sua participação de 50% para 46%, o valor seja reduzido para 40%. Nos royalties, concordamos com a proposta do governo de reduzir sua participação de 30% para 20%.

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Acre

Movimento organiza carreata pedindo impeachment de Bolsonaro

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Na manhã deste sábado, 16, um grupo apartidário de acreanos começou a organizar, por meio das redes sociais, um movimento pedindo o impeachment do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

No cartaz, o grupo marca uma carreata contra Jair Bolsonaro para o próximo sábado, 23, na rua Alameda Alemanha, ao lado da Uninorte, em Rio Branco. O grupo pede aos adeptos que vão de máscara e que levem cartazes contra Jair Bolsonaro.

O objetivo do movimento denominado de ‘Impeachment Já’, é protestar pela conduta de Jair Bolsonaro na pandemia da covid-19, na qual o presidente se referiu ao vírus como uma “gripezinha” e adotado uma conduta negacionista, inclusive, pressionando os profissionais de saúde a receitar medicamentos como hidroxicloroquina e ivermectina, que não tem eficiência comprovada para covid-19.

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Acre

Governo divulga calendário anual de pagamento dos servidores

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O governador do Acre, Gladson Cameli divulgou nesta sexta-feira, 15, o calendário anual de pagamento. A servidora da Secretaria de Educação Cultura e Esporte (SEE), Margareth Lamas, avalia o governo e ressalta suas considerações.

“Estamos vendo que existe um esforço do governo em fazer um bom trabalho. Precisamos ressaltar que não está sendo fácil para nenhum governante lidar com a situação da pandemia e, em relação ao nosso estado, vejo o empenho do governador e do secretário de saúde para lidar com essa triste realidade que acometeu o mundo”, pontuou Margareth.

De acordo com informações da Seplag, o governo realizou o pagamento de R$ 70 milhões do 13º de 2018, dívida deixada pela gestão passada, em 2019. Desde 2019, inclusive, o governo tem antecipado o pagamento dos servidores, além do adiantamento do 13º salário em 2019 e 2020.

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Acre

Bittar critica presidente francês por fala sobre soja na Amazônia

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O senador do Acre Márcio Bittar afirmou nesta sexta-feira (15), que o “Brasil deve proteger seus interesses” e não se preocupar com as declarações do presidente da França, Emmanuel Macron, sobre boicotar a soja brasileira por conta de desmatamento na Amazônia. Para ele, o Brasil é “exemplo de política ambiental” e quem diz o contrário quer, na verdade, “encobrir a incapacidade de competir com o campo brasileiro”.

Nesta semana, Macron, afirmou que “continuar dependendo da soja brasileira é endossar o desmatamento da Amazônia”.

“Quando importamos a soja produzida a um ritmo rápido, a partir da floresta destruída no Brasil, nós não somos coerentes. (….) Nós precisamos da soja brasileira para viver? Então nós vamos produzir soja europeia ou equivalente”, completou.

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Acre

Juiz cede devolução de fusca envolvido na morte de Johnliane

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O juiz de direito, Alesson José Santos Braz, da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco e Auditoria Militar,  decidiu nesta sexta-feira, 16, que o Estado deverá fazer a devolução do Fusca 2.OT, cor branca, em nome de Agnaldo Maia de Lima, pai de Alan Lima, envolvido no suposto racha que matou a jovem Jonhliane Paiva,  30 anos.

O carro estava em posse do Instituto de Criminalística do Estado desde da época do acidente que matou a jovem.

Em decisão, o juiz alegou que como não houve mais pedidos de perícia envolvendo o veículo, e que Agnaldo Maia de Lima demonstrou que de fato é o proprietário do veículo apreendido, conforme cópia de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo acostado, decidiu por acatar o pedido de restituição do veículo ao verdadeiro dono.

Estão presos pela morte de Johliane Paiva: Ícaro José da Silva Pinto e Alan Lima desde o ano passado. Os dois estariam praticando um racha no momento em que o carro de Pinto, uma BMW, atingiu Jonhliane.

Ela morreu em um acidente de trânsito, no dia 6 de agosto do ano passado, na avenida Antônio da Rocha Viana, em Rio Branco.

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