A Câmara Municipal de Acrelândia entrou com apelação contra a decisão da juíza de Acrelândia, Maria Rosinete, que anulou no último dia 12, a cassação da vereadora Maria da Conceição, mãe do prefeito cassado, Carlinhos do PSB. O caso é desdobramento do processo que apura o assassinato do vereador Pinté, do PP, ocorrido no dia 01 de maio de 2010.
O julgamento do processo político e administrativo contra a vereadora aconteceu no mês de maio de 2011. Maria Conceição foi cassada por sete votos contra um, durante sessão extraordinária da Câmara Municipal de Acrelândia.
A banca de advogados do Legislativo Municipal afirma que fluiu o curso do devido processo legal, e das garantias do contraditório e da ampla defesa. Diz ainda, que a notificação da vereadora, em processo equivalente à citação, ocorreu formalmente por ocasião da audiência de instrução do processo que tramita na Câmara de Acrelândia, “feito em que a vereadora responde juntamente com outros réus pelo crime de Homicídio qualificado”.
O relatório diz ainda que a notificação ocorreu na presença de Uelton Gonçalves Barcelos, que é servidor da Justiça Estadual, auxiliar Judiciário e com a devida vênia do então juiz de Direito da Comarca.
– Também naquela oportunidade a Vereadora Maria da Conceição da Silva Araújo, negou-se mais uma vez a assinar a Contra-Fé de acordo com a Certidão Lavrada à Folha 40 – diz o relatório.
O advogado Suede Chaves da Cruz afirma que pela narrativa, “se esvai a tese de que princípios constitucionais foram contrariados e que à denunciada não fora dado direito de se defender”, declara.
Ele pede a anulação da sentença da juíza da Comarca de Acrelândia, fazendo valer a decisão do Poder Legislativo de Acrelândia. A decisão deve seguir para a Câmara Cível do Tribunal de Justiça.
Jairo Carioca – da redação de ac24horas
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