A Justiça Federal atendeu ao pedido de liminar feito Ministério Público Federal (MPF/AC) e determinou à Universidade Federal do Acre (Ufac) que altere o Edital do Vestibular 2012 incluindo a previsão de, no mínimo, 5% das vagas de cada curso para candidatos com deficiência.
Além de acolher os argumentos do MPF/AC o Juiz Federal Guilherme Michelazzo Bueno também determinou que a Ufac observe, além da deficiência do candidato, sua efetiva limitação em razão da diminuição de seus recursos. Segundo a decisão liminar, a deficiência apresentada pelo candidato também deverá ser compatível com o exercício da profissão para a qual o curso pretendido se destina.
A Ufac tem 10 dias para apresentar aditivo ao Edital do Vestibular 2012, sob pena de multa.
Fonte: site do MPF/Acre
