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De acordo com relatório apresentado esta manhã para a equipe do Governo do Acre, as condições de atendimento das unidades de internação e ressocialização não atendem as recomendações do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA e do Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo – SINASE CONANDA.
A garantia é do sindicato no Acre, eles falam especificamente no que se refere ao treinamento e aperfeiçoamento dos servidores ligados diretamente na causa. O projeto foi implantado pelo ex-governador Binho Marques.
Um dos primeiros pontos apresentados pelo sindicato dos técnico e agentes em ações sócio educativas e a falta de efetivo. Segundo Beto Calixto, presidente da entidade, além de não ter efetivo, a categoria foi capacitada por profissionais que não possuíam capacidade para instrução.
– Não tinham nem ao menos aplicabilidade dos instrumentos de segurança que hoje são utilizados nestas unidades, considerando ainda as dificuldades inerentes ao desempenho de cada função – comentou Calixto.
Com isso, os agentes afirmam que estão impossibilitados de executar as medidas socioeducativas. Ainda segundo Calixto, “até mesmo o código de conduta dos profissionais em socieducação impõe esta concretização de propostas apresentadas”, acrescentou o presidente.
Além dessas reivindicações outras prioridades foram apresentadas na reunião desta quarta-feira. A equipe de governo ficou de apresentar uma contra-proposta no prazo de uma semana. Entre as principais solicitações feitas ao governo está a equiparação salarial dos agentes. O Sistema já sofreu várias rebeliões nos últimos meses.
Jairo Carioca – da redação de ac24horas
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