Naluh defende mais rigor para prefeitos que gastam mal o dinheiro da saúde e educação

A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma legislação relativamente recente. Criada pela Lei Complementar 101, no ano 2000, ela trouxe disciplina aos gastos públicos. Isso, porém, não vem significando gestão pública de qualidade quando o assunto é educação e saúde.

Um ranking organizado pelo G1 listando o desempenho dos estados a partir de dados do Exame nacional de Ensino Médio – Enem -, divulgado no início da semana pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC –, exclui os estados do Acre e Amapá porque nenhuma escola pública destas unidades federativas teve alto grau de participação. Relatório apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado aponta que oito prefeituras das vinte e duas cidades do Acre, deixam de aplicar corretamente os recursos destinados à saúde.

Além desses exemplos, duas situações se repetem quase indefinidamente. Medicamentos em falta no posto de saúde e servidores públicos pedem reposição de perdas salariais, mas o Governo não pode conceder. Motivo? Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. As páginas de jornais e os microfones das emissoras de televisão se enchem de explicações parecidas todos os anos. Afinal, a lei “ajuda” ou “atrapalha”?

A conselheira Naluh Gouveia foi destacada pelo Tribunal de Contas para responder os questionamentos. Ela disse que os recursos para saúde e educação são carimbados. E que através da Lei de Responsabilidade Fiscal, as prefeituras pequenas passaram a receber o montante destinado às rubricas, sem que isso dependa dos Estados. “Você sabia que a prefeitura de Marechal Thaumaturgo recebe por ano mais de R$ 13 milhões para fazer saúde pública?”, questionou a conselheira.

Para Naluh, a Lei de Responsabilidade Fiscal ajuda diretamente os gestores, a palavra de ordem ditada pela conselheira foi o equilíbrio trazendo responsabilidade na gestão. Ela discorda que exista falta de informação, “falta empenho por parte dos gestores de realmente saber que importante é o povo instruído e com saúde”.

– A partir do momento que o gestor deixa de investir no desenvolvimento da educação, na formação e salários dos professores e também na saúde pública, quem perde é a população e a partir do momento que você não investe aquele valor que deveria ser aplicado, a sociedade não supera nunca mais – comentou a conselheira.

Ela foi enfática ao afirmar que falta controle interno e externo. E não livrou nem mesmo o Tribunal de Contas do Estado em sua crítica. O Ministério Público na opinião de Naluh, deveria ter um “olho mais aberto” para tudo. Como ex-sindicalista do setor de educação, ela destaca os recursos que são repassados para o Fundeb, afirmando que os municípios recebem muito dinheiro.

– Tem que tomar muito cuidado na aplicação desses recursos, inclusive no pagamento de salários dos professores. É muito dinheiro e precisa ser bem aplicado – acrescentou.

Ainda segundo a conselheira, somente a reprovação de contas e a perda dos direitos políticos é pouco como penalidade. Ela voltou a cobrar uma punição maior por parte do Ministério Público que deveria agilizar as ações cíveis e criminais.

– Infelizmente o Tribunal de Contas se limita a impedir as candidaturas, ou seja, na área técnica. É muito pouco! Os recursos mal administrados são muitos grandes. Os valores que devem ser aplicados na educação de Rio Branco, outro exemplo, são muito grandes, são compostos por uma cesta de impostos – comenta Naluh.

Para a conselheira precisa entrar na pauta de debates do governo, a qualidade da educação. Ela jogou pesado com programas de distribuição de computadores e até da construção de prédios vistosos.

– Isso não adianta se a rede não tiver professores qualificados. Doar notebooks é apenas substituir humanos por máquinas. A escola é humana não há como fugir disso! – concluiu a deputada.

Prefeitos na mira do Tribunal de Contas
Oito prefeituras estão na mira do Tribunal de Contas, por não cumprirem o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. São elas: Porto Walter, Epitaciolândia, Rodrigues Alves, Jordão, Xapuri, com investimentos abaixo de 15% para saúde e, Rio Branco, Tarauacá, Assis Brasil e Bujari, que investiram um pouco acima do regulamentado. Todos esses gestores já foram notificados por não cumprirem metas do Fundeb.

Jairo Carioca – da redação de ac24horas
jscarioca@globo.com