https://ac24horas.com/2011/09/14/mpfac-lei-acreana-que-da-isencao-de-icms-a-usinas-de-cana-de-acucar-deve-ser-declarada-inconstitucional/
MPF/AC: Lei acreana que dá isenção de ICMS a usinas de cana-de-açúcar deve ser declarada inconstitucional