Como o ac24horas mostrou através da série de reportagens sobre a precariedade do Sistema Carcerário do Estado do Acre, passados 27 anos da publicação da Lei de Execuções Penais [LEP], o Poder Público não edificou nenhuma Colônia Agrícola, Industrial ou similar, ou Casa de Albergado no município de Rio Branco.
O Supremo Tribunal de Justiça tem entendimento prevalecente no sentido de que a ausência de local adequado para o cumprimento da pena, implica, na prática, regime mais gravoso, constrangimento ilegal. Com o mesmo entendimento, o Grupo Especial de Atuação na Execução Penal [GEAP], instaurou procedimento preparatório visando o cumprimento dos artigos da Lei Federal 7.210/84.
Segundo relatório do Ministério Público, a LEP determina que no prazo de 06 meses, a contar de sua publicação, no dia 13 de julho de 1984, deveriam ser editadas as normas complementares ou regulamentares, necessárias à eficácia dos dispositivos não autoaplicáveis, como é o caso da instalação de Colônia Agrícola, Industrial ou similar, bem como deveria ser providenciada a aquisição ou desapropriação de prédios para instalação de casas de albergados.
As casas de albergados destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semiaberto, a da pena de limitação de fim de semana. Ainda segundo a LEP, esta casa deve ser instalada em centro urbano, caracterizada pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga. Os espaços que devem ser construídos em cada região, são obrigatórios a conter aposentos para acomodar presos e local adequado para cursos e palestras.
O GEAP foi criado para combater a crescente onda de criminalidade derivada dos ciclos de reingressos no sistema penitenciário. Segundo o Ministério da Justiça, 85% dos presos voltam a praticar crimes. O grupo tem ainda, a preocupação de resguardar os benefícios dos condenados visando a ressocialização. Um termo de ajustamento de conduta poderá ser promovido após o ato de investigação instaurado.
Ofícios dando ciência da instauração da portaria foram encaminhados ao governador Tião Viana e ao Secretário de Segurança Pública do Estado. Também foi encaminhado expediente ao presidente do Instituto de Administração Penitenciária.
Jairo Carioca – da redação de ac24horas
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