Com a aprovação da proposta do deputado federal Weliton Prado (PT-MG), obrigando a União, estados e municípios a divulgarem trimestralmente os valores arrecadados com multas de trânsito, finalmente a população do Acre vai poder saber quais os reais valores arrecadados com a indústria de multas criadas nas últimas administrações do Estado.
À medida aprovada pela Comissão de Viação e Transportes, da Câmara Federal, vai permitir que a sociedade cobre correta aplicação dos recursos e, principalmente saber o valor real do montante arrecadado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Acre (Deracre), que ao longo da administração de Binho Marques (PT) arrecadou milhões com as multas eletrônicas.
Detran e RBTrans terão que se adequar e divulgar trimestralmente os valores arrecadados com multas de trânsito, assim como a destinação desses recursos. A divulgação deverá ocorrer de acordo com regulamentação feita pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que deverá se pronunciar sobre o assunto, quando a nova lei for homologada.
O Projeto de Lei 677/11, de Weliton Prado (PT-MG), foi aprovado na forma do substitutivo do relator, de Stédile (PSB-RS), que defendeu a proposta, mas mudou o texto para inserir a mudança no Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/97). O CBT estabelece que esses recursos sejam usados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
No Acre, nunca ficou claro ou declarado pelos gestores estaduais e municipais, como os recursos arrecadados seriam usados. Mas segundo informações de pessoas ligadas a área de trânsito do Estado, o Deracre é um dos órgãos públicos que mais arrecadam recursos para o Governo do Estado. A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ray Melo, da redação de ac24horas – raymelo.ac@gmail.com