A Ympactus S.A (Telexfree) notificou extrajudicialmente o governador Sebastião Viana, alertando-o para que evite manusear os 70% dos recursos oriundos de depósitos judiciais do Tribunal de Justiça do Acre até que uma Ação Direita Inconstitucional (ADI) em relação a lei nº 94 de 19 de Setembro de 2016, seja julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
O documento coloca a íntegra da lei e as decisões semelhantes contestadas e derrubadas pelo STF em outros Estados, além de notificar também os mandatários do TJAC, PGEAC, TCEAC, MPAC, MPF, STF, CNJ, Banco do Brasil, Caixa Economica Federal , OAB local e nacional e Justiça Federal do Espirito Santo. Até mesmo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na Costa Rica, foi notificada também.
De acordo com a lei aprovada na Assembleia Legislativa do Acre na última quarta-feira, 21, e sancionada no Diário Oficial nesta quinta, 22, o Palácio Rio Branco está autorizado a movimentar o dinheiro para o pagamento dos precatórios judiciais, recomposição dos fluxos de pagamento do Acreprevidência e amortização da dívida pública fundada do Estado com a União.
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O argumento utilizado pela empresa acusada pelo Ministério Público de ser uma “pirâmide financeira”, é sobre o risco do governo do Acre não devolver o dinheiro que está bloqueado na Justiça Acreana e assim prejudicar o ressarcimento dos milhares de divulgadores em todo o país. Além disso, os advogados citam o fato da Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, ter suspendido Lei semelhante no Estado do Piauí por alegar inconstitucionalidade e riscos aos jurisdicionados devido ao uso de até 70% dos depósitos judiciais pelo governo piauiense.
Os advogados informam ainda no documento que já ingressaram com uma ação no Tribunal de Justiça pedindo preventivamente, que a Corte de Justiça decrete a inaplicabilidade da referida legislação estadual , indeferindo, inclusive, um futuro requerimento do Estado do Acre para se liberar qualquer quantia bloqueada. A ação está na mesa do desembargador Roberto Barros, relator do processo. A empresa alega que lei acreana viola o devido processo legal e o Princípio da Separação dos Poderes e ainda caracteriza empréstimo compulsório sem observância das exigências constitucionais, possuindo assim caráter “claramente confiscatório”.
“Percebe-se que o Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade de leis similares editadas pelos seguintes Estados: Bahia; Minas Gerais; Paraíba; Paraná (ADI 5099-PR) e Piauí e certamente também reconhecerá a inconstitucionalidade da Lei Estadual acreana, estando demonstrada à saciedade a ocorrência da fumaça do bom direito, consubstanciada na potencial ofensa aos comandos legais já prequestionados nesta peça, bem como ao posicionamento uníssono do STF quanto ao tema”, cita os advogados da Telexfree, informando que a empresa tomará todas as medidas cíveis e criminais na preservação de seus Direitos.
A notificação é assinada pelos advogados Danny Fabricio Cabral Gomes , Wilson Furtado Roberto, Horst Vilmar Fuchs e Roberto Duarte Jr.
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Estimagoverno-tera-ac-se que cerca de R$ 600 milhões foram bloqueados pela justiça desde 2013, época em que a empresa teve suas atividades suspensas. Segundo divulgado pela imprensa, mais de 2 milhões de pessoas foram atingidas com o bloqueio dos valores que receberiam. Setenta mil pessoas seriam somente do Acre.
