Os deputados estaduais devem aprovar nesta terça-feira (15) a Lei de Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2016. O governo do Acre prevê R$ 6.062.974.452,76 bilhões com as despesas com os órgãos públicos estaduais. Com direito a pedido de carta branca para contrair novos empréstimos sem passar perlo crivo do Poder Legislativo, o governador Sebastião Viana (PT) reajustou em 6,39% o bolo orçamentário em relação ao exercício atual que previa despesas na faixa de R$ R$ 5.698.452.954,69 bilhões.
Mais uma vez, o petista fez questão de sinalizar com harmonia orçamentária entre os poderes. Sebastião Viana demonstrou satisfação com os trabalhos desempenhados pelos poderes legislativo e judiciário, concedendo reajustes de orçamento para Assembleia Legislativa, Ministério Público Estadual e Tribunal de Justiça do Acre. O repasse da Aleac sai de R$ 134 milhões para R$ 141 milhões. O aumento do duodécimo do TJ Acre será de pouco mais de R$ 2 milhões. O repasse do TJ saltou de R$ 211 milhões para mais de R$ 213 milhões.
O Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Acre também receberam um reforço financeiro. Apesar da crise afetar as finanças do Estado, O orçamento do MP foi reajustado em quase R$ 3 milhões. Em 2015, o MP recebeu pouco mais de R$ 107 milhões – para o exercício de 2016, a instituição vai contar com mais de R$ 110 milhões. O Tribunal de Contas, que é responsável pelo julgamento das contas da administração petista e das 22 prefeituras saiu de R$ 48 milhões para R$ 50,6 milhões. O TCE teve um reajuste de quase R$ 3 milhões.
Quem não tem nenhum motivo para comemorar é a Defensoria Pública do Acre. Os advogados do povo vão continuar amargando com a falta de estrutura e orçamento adequado, apesar de conquistarem a autonomia financeira. Em 2015, o defensor-geral recebeu a promessa que iria gerir um orçamento de R$ 28,1 milhões. Os defensores receberam ainda a promessa que a instituição terá o duodécimo fixado futuramente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para 2016, a Defensoria contará com R$ 24,9 milhões – o orçamento encolheu.
Aparecendo nas estatísticas como uma das áreas mais criticadas do governo, a segurança pública vai continuar com investimentos em baixa. O repasse de Polícia Militar, Secretaria de Segurança, Polícia Civil e IAPEN caiu pelo terceiro ano consecutivo. Em 2014, o governo investiu R$ 91,9 milhões. Em 2015, R$ 85,6 milhões, um corte de R$ 6,3 milhões. Para 2016 as três pastas contarão com um orçamento de R$ 74,8 milhões – um corte de mais de R$ 10 milhões na gestão dos órgãos que cuidam da segurança dos acreanos nos 22 municípios.
Apesar das denuncias e reclamações dos usuários do sistema públicos de saúde do Acre, a área de saúde sofrerá com um novo corte nos repasses. Em 2104, o governo investiu R$ 371,7 milhões na Secretaria de Saúde (SESACRE) e Fundação Hospitalar do Acre (FUNDHACRE). Em 2015, os órgãos receberam um pequeno reajuste de R$ 98,5 milhões. Sesacre e Fundhacre receberam R$ 470,3 milhões. Para 2016 a notícia não é animadora, os recursos estão orçados em R$ 438,3 milhões – um corte de mais de R$ 31 milhões.
Apesar de fazer cortes nas áreas de segurança e saúde, Sebastião Viana continua preocupado com a divulgação de seus atos como governador. Ele não fez cortes na verba de mídia, mantendo o orçamento da Secretaria de Comunicação (SECOM) em R$ 14,4 milhões. Outra pasta que teve orçamento mantido foi a Secretaria de Pequenos Negócios (SEPN), que foi usada para atrair votos nas peças publicitárias durante a campanha de reeleição de Viana. O orçamento da pasta que caiu de R$ 11 milhões em 2014 para R$ 9,1 milhões 2015 foi mantido.
O orçamento da Secretaria de Estado de Política para as Mulheres (SEPM), que em 2014, contou com R$ 4,9 milhões sofreu um corte de R$ 1,3 milhões em 2015 também permanecerá estagnado. A revolução industrial do Estado parece que vai ficar em segundo plano. A Secretaria de Industria e Comércio (SEDENS), responsável por investimentos, como a ZPE e o projeto de piscicultura, que teve um corte R$ 21,5 milhões em 2015, quando o orçamento caiu de R$ 53,3 milhões para 31,7 milhões – contará apena com R$ 10,1 milhões em 2016.
A área de infraestrutura, responsável por programas como o Ruas do Povo, que tinha como objetivo asfaltar todas as ruas de todas as cidades do Acre também sofreu um corte de R$ 82 milhões. O orçamento da Secretaria de Obras (SEOP, Departamento de Estradas e Rodagens, Hidrovias e Aeroportuária do Acre (Deracre) e Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento (DEPASA) que juntas administravam em 2014, um orçamento de R$ 588,3 milhões caiu para pouco mais de R$ 448,5 2015 – agora cai para R$ 366,5 milhões.
Quem também está em baixa é o secretário Francisco Nepomuceno (o homem do ‘não’). A Secretaria de Articulação Institucional (SAI), que é apontada como a pasta usada para acomodar os aliados políticos da Frente Popular Acre (FPA) continua perdendo espaço. Em 2014, a SAI contou com R$ 3,1 milhões – caiu para R$ 1,9 milhão em 2015 – em 2015 – Carioca perde mais R$ 100 mil. Apesar de algumas pastas perderem espaço e recursos, outras se consolidaram e receberão mais investimentos, como é o caso da Secretaria de Estado de Extensão agroflorestal e produção Familiar (Seaprof), que sai de para R$ 38,1 milhões para R$ 60 milhões em 2015.
Segundo o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), os recursos para reajuste dos repasses do poderes e das principais pastas da administração Sebastião Viana, serão garantidos com recursos próprios, além de repasses de convênios, operações de crédito, SUS, FUNDEB e receitas previdenciárias. A LOA prevê que o governo do Acre vai gastar com a administração da máquina pública R$ 6.062.974.452,76. Os deputados apresentaram emenda para modificar o artigo 12 e 20 que foi classificado pelos oposicionistas como uma carta branca para o governador contrair novos empréstimo sem a autorização da Aleac.
Os orçamento da Secretaria de Educação e Esportes será de R$ 845,2 milhões. Outros dados que chamam atenção são os gastos do Estado com as empresas que passam pelo processo de liquidação desde a administração do ex-governador Binho Marques. Sebastião Viana mantém repasses generosos para empresas como Acredata que receberá R$ 7,5 milhões – Codisacre R$ 2,7 milhões – Cila R$ 1,1 milhão. Segundo informações de bastidores, as estatais em liquidação estariam sendo usadas para acomodar aliados em cargos comissionados.
Apesar das peças de mídia do governo do Acre sempre apontarem que o Acre é um estado em franco desenvolvimento, servindo de modelo para outros estados brasileiros e até mesmo para países desenvolvidos, a peça da Lei Orçamentária Anual aponta para um dependência acentuada por recursos dos repasses constitucionais do governo federal. O bolo do orçamento é fermentado com R$ 3.519.364.306,17 de recursos próprios (impostos estaduais) e R$ 2.543.610.146,59 de outras fontes federais, ou seja, quase 50% dos orçamento depende da boa vontade de quem ocupar o executivo federal.
