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Condenado por improbidade, Prefeito de Mâncio Lima deve ser afastado do cargo imediatamente

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A Comarca de Mâncio Lima condenou o prefeito do município Cleidson Rocha(PMDB) por ato de improbidade administrativa, em análise de uma ação civil pública. De acordo com a senteça do juiz substituto Fábio Farias, o gestor também terá os seus direitos políticos suspensos por quatro anos. Ele também terá que pagar multa civil no valor correspondente a 40 vezes o valor de seus proventos em 2010.

A frente da prefeitura de Mâncio Lima no período de 2009 a 2012, ainda em seu primeiro mandato, Cleidson deixou de aplicar o percentual mínimo das receitas provenientes de impostos em educação, ano-base 2010.

De acordo com o Ministério Público, tal conduta infringiu as disposições normativas da Constituição Federal de 1988, além de ter acarretado sérios prejuízo ao erário e violação aos princípios que norteiam a boa administração.

A decisão

Em sua decisão, o juiz Fábio Farias ressalta que “outro elemento que corrobora com as assertivas é a pendência do município junto ao sistema SIAFI/CAUC justamente pela inaplicabilidade do percentual mínimo em educação, impedindo-o de receber verbas federais enquanto não sanada a irregularidade”.

O magistrado destacou ter vislumbrado a presença do dolo, uma vez que “o administrador que não procede à correta gestão dos recursos orçamentários destinados à educação, salvo prova em contrário, o que não é o caso, pratica conduta omissiva dolosa”.

Segundo ele, não houve qualquer iniciativa para evitar que se cumprisse o que está previsto na Constituição Federal. “Embora saiba, com antecedência, em razão de suas atribuições legais, que não será destinada a receita mínima à manutenção e desenvolvimento do ensino, nada faz para que a determinação constitucional seja cumprida, respondendo, assim, pelo resultado daí decorrente”, explicou.

O juiz também determinou que com o trânsito em julgado, a Justiça Eleitoral, como também a outros órgãos que vierem a ser solicitados pelo autor, fossem devidamente comunicados sobre o teor da decisão.

O Outro Lado

A reportagem do ac24horas tentou contactar o prefeito que pode ser afastado do cargo a qualquer momento, mas as ligações efetuadas ao seu telefone celular só caiam na caixa de mensagem. O gabinete de Cleidson também foi procurado, mas não retornou as ligações.

Destaque Central 2

Servidores do Pró-Saúde fazem plantão nas galerias da Assembleia Legislativa do Acre

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Os servidores do Pró-Saúde ameaçados de demissão após uma decisão judicial ocupam as galerias da Aleac desde as primeiras horas da manhã desta terça-feira (12). Eles fazem plantão à espera da votação do projeto que tem como objetivo impedir as demissões e regulamentar os concursados.

O PL foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Durante a sessão ordinária da manhã de hoje, a maioria dos deputados hipotecou apoio à iniciativa de Raimundinho da Saúde (PODEMOS), apesar de o governo vir demonstrando que poderá recorrer a Justiça para barrar.

Sem citar nomes, o governador Sebastião Viana (PT) alfinetou o projeto de lei de Raimundinho da Saúde, durante o lançamento da continuidade das obras do Huerb. O petista disse que o PL dizia que a árvore voa, sinalizando claramente que é contra a manutenção dos servidores do Pró-Saúde.

O deputado que ouviu calado a fala do chefe do executivo, se pronunciou durante a sessão de hoje, e disse que o Poder Legislativo poderá fazer uma árvore voar, acreditando que os seus colegas de parlamento não se posicionarão contra o projeto para não sofrer desgaste junto aos servidores.

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Acre

Receita disponibiliza formulário para compensar débitos de contribuição em site

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A Receita Federal disponibilizou formulário eletrônico para a compensação de débitos de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) devidos pelas empresas.

De acordo com a Receita, os créditos previdenciários passíveis de restituição ou reembolso para as empresas são: contribuição previdenciária indevida ou maior que a devida; restituição de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão de obra e na empreitada, o reembolso de salário-família e salário-maternidade e o pagamento indevido ou maior de CPRB.

O formulário permite ao contribuinte compensar débitos de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, utilizando créditos de contribuições previdenciárias passíveis de restituição ou reembolso.

Para compensar débitos de CPRB é necessária a prévia transmissão de Pedido de Restituição ou de Reembolso por meio do programa PER/DCOMP.

É permitido compensar um débito de CPRB por formulário eletrônico, que está disponível nosite da Receita na Internet no seguinte caminho: Empresa / Restituição e Compensação/ Compensação de Débitos de CPRB.

Diferentemente das demais contribuições previdenciárias, que são recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), a CPRB é recolhida por meio de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) e declarada na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

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Destaque Central 2

Polícia prende suspeito participar de latrocínio na casa de João Garapa

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suspeito_02Uma denúncia anônima levou a polícia ao esconderijo de Gleison Souza de Nascimento, vulgo “pico”. Pico estava sendo procurado por ser suspeito de ter participado do latrocínio que vitimou um sargento da PM na última terça-feira (30), na residência do empresário João Garapa, em Cruzeiro do Sul.

Ao chegar no quarto de hotel em que Pico estava hospedado, a polícia encontrou vários documentos em posse do acusado, que supostamente teriam sido roubados. Pico levava uma vida de bacana e estava há 15 dias fazendo farras no hotel. Aos policiais, pico disse que teria nível  superior com formação em Economia, e que tinha apartamentos e carros alugados em Rio Branco. O criminoso disse ainda que recebia dinheiro da Prefeitura de Mâncio Lima sem ter que trabalhar. A polícia ligou para a secretária de Gabinete da Prefeitura, Isete Pinheiro, onde a mesma negou que pico tenha algum vínculo com a prefeitura, e que o mesmo recebeu alguns meses de salário em 2009 por serviços prestados.

Na Delegacia, quando a polícia olhou a ficha criminal de pico, o mesmo estava com dois mandados de prisão em aberto, um de Rio Branco e outro de Cruzeiro do Sul. Pico tem apenas 23 anos e já é dono de uma extensa ficha criminal. Em Rio Branco o mesmo tem diversas passagens pelo presídio Franciso de Oliveira Conde, por crimes de repercursão. Em um dos crimes, pico responde por ter se passado por fiscal da Prefeitura de Rio Branco, onde o mesmo mantinha relações com mulheres em troca de casas populares. Em outro crime, pico roubou mais de oitenta mil reais em jóias. Pico já foi encaminhado à penitenciária Manoel Néri. As investigaçõs sobre o Latrocínio continuam, e a polícia está mantendo algumas informações sob sigilo para não comprometerem as investigações que estão em andamento.

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Destaque Central 2

Sebastião Viana jurou cuidar bem do Acre nos próximos quatro anos

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“Prometo cumprir as constituições, preservar as leis e promover o bem geral do povo acreano”. Com esse juramento constitucional o governador Sebastião Viana e sua vice Nazaré Araújo foram empossados nos primeiros minutos desta quinta-feira, dia 01 de janeiro de 2015, no momento da queima dos fogos da virada de ano.

Momentos antes da posse, Sebastião falou com a imprensa e disse que vai conduzir o Acre com metas principalmente na economia e no desenvolvimento social.

O petista lembrou que 2015 é um ano de aperto e ajustes fiscais, porém lembrou que o papel dele “é o controle fiscal adequado e firme”.

“Quero conduzir o Acre cada vez mais com um esforço de simplicidade, trabalhando cada vez mais próximo das pessoas. O ano que vem é um ano de austeridade, um ano de ajustes. Nós temos uma Europa saindo de um coma econômico vamos dizer, a América Latina também, e o Brasil com suas dificuldades. E o meu papel é o controle fiscal adequado e firme”, disse.

111 Posse in

Sebastião Viana também comentou a relação com a Aleac, onde ele terá o apoio certo de 15 deputados, contra 9 da oposição. O governador destacou ainda que todo governo vive de alianças e não descarta alianças com oposicionistas para governar o Acre.

“Nós já estamos com 15 e com diálogos podemos chegar a 17 e quem sabe 18 apoiadores demais. Isso é apoio demais. A boa conversa, o café. Governar hoje é democracia e política de aliança”.

Já o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Elson Santiago, que se despede do parlamento, se disse feliz por estar empossando o “amigo Tião Viana”. Foi o último importante ato no comando dele na Casa.

“É com muito carinho e muito orgulho que estamos aqui para dar posse ao nosso amigo Tião Viana como governador do Acre e a nossa amiga Nazaré Araújo”, destacou.

Após um rápido discurso, de pouco mais de três minutos, do governador Sebastião Viana, Elson Santiago encerrou a sessão. Apressado, Sebastião Viana seguiu direto para o aeroporto de Rio Branco, de onde embarcou em voo comercial para Brasília para acompanhar ainda hoje a posse da presidente reeleita Dilma Rousseff.

 

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