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Justiça determina suspensão de item que restringia participação de cooperativas em edital do MPE

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A Desembargadora Denise Bomfim jugou procedente o mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Acre (OCB/AC) em desfavor da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE).

Em decisão liminar,  a magistrada  determina a suspensão de restrição contra a participação de cooperativas em edital para contratação de serviços terceirizados e foi publicada na edição nº 4.744 do Diário da Justiça Eletrônico, de 27.08.2012 (fls. 8 e 9). O processo, no entanto, ainda será apreciado pelos membros que compõem a Corte de Justiça Acreana.

O caso

O edital de abertura do Pregão Presencial nº 039/2012 teve por finalidade a contratação de empresa especializada para prestação de serviços terceirizados – agente de portaria, auxiliar de limpeza, atendente, telefonista, dentre outros.

De acordo com o item 03.03 do edital (fl. 42), sociedades cooperativas não poderiam participar do processo licitatório: “Não poderão participar da presente licitação as sociedades cooperativas, tendo em vista que para execução do objeto desta licitação será necessário à contratação de mão-de-obra em caráter de subordinação jurídica, sendo que, por definição, inexiste vínculo de emprego entre as cooperativas e seus associados. Tal restrição encontra-se amparada por decisões do Tribunal de Contas da União e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.”

Segundo o Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Acre (OCB/AC), a restrição contida no mencionado item seria prejudicial ao ramo cooperativista na Capital, uma vez que, não fosse tal medida, várias cooperativas estariam aptas a concorrer ao processo licitatório.

Visando garantir a participação das cooperativas de Rio Branco em condições de igualdade com as demais participantes, a OCB/AC impetrou mandado de segurança com pedido liminar, em desfavor do Ministério Público Estadual (MPE), requerendo a suspensão e anulação do mencionado item do edital.

Decisão

No entendimento da desembargadora Denise Bonfim, restaram claramente demonstrados o perigo da demora (periculum in mora) e a fumaça do bom direito (fumus boni iuris).

De acordo com a magistrada, o direito do impetrante encontra-se resguardado na Lei Federal n.º 12.690, em vigor desde 20 de julho de 2012, que prevê, em seu artigo 10º, § 2º, que cooperativas não podem ser impedidas de participar de licitações públicas, desde que em serviços, operações e atividades previstas em seu Estatuto Social:

“Art. 10. A Cooperativa de Trabalho poderá adotar por objeto social qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, desde que previsto no seu Estatuto Social. (…) § 2º A Cooperativa de Trabalho não poderá ser impedida de participar de procedimentos de licitação pública que tenham por escopo os mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social.”

Em razão disso, Denise Bonfim determinou a suspensão da restrição contida no item 03.03 do Edital nº 039/2012, “a fim de que as cooperativas possam participar do certame em igualdade de condições”.

Acre

Neném Almeida recebe título de cidadão cruzeirense na Aleac

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O Deputado Neném Almeida (Podemos) foi agraciado na terça-feira (29/) com o Título de Cidadão Cruzeirense, na Assembleia Legislativa, em Rio Branco.

O autor da propositura aprovada por unanimidade foi o vereador do Município de Cruzeiro do Sul, Elter Nobrega. “Para mim é uma alegria e uma honra entregar o Título de Cidadão Cruzeirense ao meu amigo Neném Almeida. O Neném é um grande parceiro da capital do Juruá e que a partir de agora é oficialmente cidadão de Cruzeiro do Sul”, destaca o vereador.

O parlamentar fez questão de agradecer a todos os vereadores pela homenagem. “Agradeço a todos os vereadores da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul pela homenagem, e agradeço especialmente aos cruzeirenses pela acolhida. Sempre sou muito bem recebido quando chego nessa terra abençoada. Ser um cidadão cruzeirense é uma grande responsabilidade, garanto que continuarei honrando o município e seus moradores com muito trabalho e lealdade”, comentou Almeida.

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Acre

Acreana tem camisa autografada por jogadores da seleção

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A acreana Jéssica Ingrede, que está no Catar acompanhado os jogos da Copa do Mundo, publicou uma sequência de fotografias com o treinador e jogadores da seleção brasileira.

O encontro teria acontecido após o treino do Brasil, que se prepara para sua próxima partida. Além de Tite, a Influenciadora posou ao lado de Roberto Carlos, Eder Militão, Everton Ribeiro e Raphinha Belloli.

Jéssica aproveitou o momento e coletou o autógrafo dos atletas. Uma série de comentários foram feitos na publicação, que já alcançou mais de 48 mil curtidas.

“Uma sequência um pouco pesada. Vou nem mais usar essa blusa. A missão é pegar o autógrafo de todos os jogadores e colocar essa blusa em um lindo quadro”, disse Ingrede.

 

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Acre

Justiça penhora bens de vereador por não quitar multa de R$ 22 mil

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O juiz Cláudio Gabriel de Paula Saide, da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul – AC, resolveu deferir o processo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e resolveu penhorar bens materiais de Valdozinho Vieira do O, conhecido por Valdo do O, vereador no município de Tarauacá pelo PSDB.

De acordo com os autos do processo, Valdo é acusado por suposto crime ambiental, consistente em “desmatar sem autorização 4,5 ha de mata primária, entre os anos de 2004/2005” – na Zona Rural de Tarauacá, no interior do Acre.

Contudo, o juiz federal destacou que mesmo com a multa aplicada pelo IBAMA, o vereador não quitou o débito, com isso, o órgão decretou a penhora dos bens do parlamentar – uma moto modelo YAMAHA/LANDER XTZ250, placa: QLY0701; um caminhão, marca/modelo: FORD/F4000 4X4, placa: NPB1357; e uma caminhonete, marca/modelo: MMC/L200 4X4 GLS, placa: MZW8398. “É para garantir a execução, cujo débito exequendo até a data de dezembro de 2021, importa no valor de R$22.289,78, a ser atualizado na data da sua quitação”, diz trecho do documento.

Depois de efetivada a penhora, Valdo do O poderá apresentar embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. “Os bens penhorados poderão ainda ficar depositados em mãos do vereador e, no caso de recusa deste, em mãos de terceira pessoa, sob o compromisso de guardá-lo e conservá-lo”, diz a decisão judicial.

A reportagem do ac24horas tentou contato com o parlamentar, contudo, não obteve resposta até o fechamento da matéria.

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Acre

Rua de Rodrigues Alves pode barrar ruas de Rio Branco em decoração

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O hábito de ornamentar as ruas voltou com força total entre os acreanos nesta Copa do Mundo e a competição do Concurso Minha Rua é Louca pelo Brasil, tornou a ação, mais que uma diversão entre amigos. Na maioria dos municípios, os moradores se unem e investem alto na pintura, uso de bandeiras, tecidos e outros adereços e apresentam belos resultados.

Em Rodrigues Alves, várias ruas estão enfeitadas e na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, no Bairro Manoel Gomes, o resultado do trabalho dos moradores, chama atenção de quem passa pelo local. A via se destaca pelo volume e beleza da ornamentação.

O investimento foi de R$ 7 mil. Foram utilizados mais de 100 litros de tinta e 1.400 metros de tecido com as cores da bandeira do Brasil. Um mini campo de futebol foi feito no local.

“Nós levamos 20 dias para deixar tudo pronto e foi muito bom estar com os vizinhos nesta confraternização para deixar a rua bonita”, relatou Orlenildo Bussons, um dos moradores mais antigos

Nesta segunda-feira,29, a comissão organizadora da Promoção, formada pela Associação Comercial, Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Acre – Federacre, esteve no local avaliando a rua, a apresentação de coreografias e o resultado deverá ser anunciado em 2 de dezembro, dia do jogo entre Brasil e Camarões no Parque Municipal. O prêmio para a rua vencedora de Rodrigues Alves é um boi.

Além do Manoel Gomes, participam da promoção em Rodrigues Alves, os bairros Roberto Leite, Centro, Cohab, Dario Pereira e São Francisco.

Veja o vídeo da rua:

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